Página 9319 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2023

Em relação à partilha de bens, vale destacar que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens ( CC art. 1.725), no que se comunicam os bens adquiridos na constância da união, com as exceções legais ( CC art. 1.658).

Contudo, levando-se em consideração que as partes conviveram no período de 1 de junho de 2018 a 10 de outubro de 2020, quando a Requerente já tinha 70 (setenta) anos de idade, o regime de bens aplicável à espécie é o da separação obrigatória de bens consoante dicção do artigo 1.641, inciso II, do CC/02.

Com isso, deve-se observar os precedentes

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