Página 116 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

estabelece excludentes à recorrente quanto à oferta de bens de sua propriedade pelo valor previsto no contrato; (iv) a recorrente encaminhou diversas cartas para os atuais ocupantes e aguardou o prazo de 60 dias para que os mesmos manifestassem interesse na aquisição; (v) invoca a aplicação do art. 425 do Código Civil e do Enunciado nº 335 do STJ; (vi) Ação Civil Pública de nº 000XXXX-81.2000.8.26.0045 determinou a suspensão da marcha processual de litígios envolvendo a embargante; (vii) não tendo o agravado pactuado nenhum acordo judicial, bem como o lote possuir área maior que 250,00 m², não é aplicável o acordo da mencionada Ação Civil Pública, portanto, não há o que se falar em suspensão do feito. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pleiteia a revogação da decisão recorrida. Em sede de cognição sumária, em que pese as alegações do agravante não se vislumbra demonstrado o a probabilidade de provimento do presente recurso, pois a decisão recorrida manteve a decisão de fl. 394 dos autos de origem que determinou o cumprimento de decisão proferida na ação civil pública (processo n (000XXXX-81.2000.8.26.0045) que determinou a suspensão das ações. Portanto, aparenta-se que eventual discordância da agravante quanto à determinação de suspensão dos processos de origem deve ser direcionada para os autos da ação civil pública. Destarte, com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância acerca do feito. Intime-se o agravado a contraminutar o recurso. Intimese a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de novembro de 2023. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Elizabeth Yumi Kumimoto (OAB: 341792/SP) - Marcia Pereira Batista (OAB: 201066/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 231XXXX-50.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ariane Silva Santos - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de obrigação de fazer, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para realização de cirurgias reparadoras (fls. 35-36 dos autos de origem). Inconformada, insurge-se a autora contra a referida decisão, alegando, em síntese, que (i) após realização de cirurgia bariátrica, a agravante fora indicada a realizar cirurgia reparadoras para combater o excesso de pele, odor forte, assaduras e desconforto físico; (ii) indevida a negativa da agravada de não cobrir o procedimento supostamente estético; (iii) há laudo psicológico indicando que a agravante está impossibilidade de realizar as necessidades básicas; (iv) os procedimentos demandados pelo médico assistente não podem ser classificada como cirurgia plástica estética ou cosmética, pois não objetivam o embelezamento, mas sim retirada de pele e demais restaurações necessárias após a cirurgia bariátrica; e (v) deve ser aplicada as súmulas 96 e 97 deste egrégio Tribunal. Liminarmente, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, para determinar que a agravada autorize a realização da cirurgia reparadora em ordem de preservar a vida da agravante, bem como requer a extensão da tutela para que a agravada seja obrigada a fornecer medicamento e o integral tratamento que venha a ser requerido pelo médico assistente por meio de prescrição médica. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se demonstrado a probabilidade de provimento do presente recurso, pois aparentam estarem presentes os requisitos da tutela de urgência da autora, conforme abaixo explanado. A probabilidade do direito da autora aparenta se consubstanciar no fato dela ser beneficiária da ré (fl. 34 dos autos de origem) e ter indicação de seu médico assistente de realizar procedimentos reparadores oriundos da realização de cirurgia bariátrica utilizada para tratar obesidade mórbida (fls. 19,20 e 22 dos autos de origem). Assim, a negativa da agravada em custear as cirurgias reparadoras, indicadas pelo médico assistente da agravante, sob a justificativa de serem procedimentos estéticos, aparenta ferir as súmulas 96, 97 e 102 deste egrégio Tribunal, além do Tema 1069 do STJ. No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal: PLANO DE SAÚDE. Cirurgia pós bariátrica. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias. Procedimentos posteriores à bariátrica não são meramente estéticos, mas sim a complementam e se encontram cobertos. Negativa escorada apenas ao argumento de que o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Cobertura do procedimento devida. Súmulas 97 e 102 do TJSP. Cláusula excludente de cobertura não tem o alcance que lhe emprestou a operadora ré. Observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ. Entendimento da Corte Superior no sentido da obrigatoriedade de custeio de procedimentos cirúrgicos de tal natureza, conforme recente tese fixada julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1069). Obrigação da ré de arcar com a despesa médica cobrada da paciente, na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 226XXXX-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Paralelamente, o perigo de dano à agravante aparenta residir no fato do relatório médico indicar a urgência do procedimento para continuar o tratamento contra a obesidade mórbida da agravante e para combater a vergonha, constrangimento, junto comas limitações pessoais e sociais, pelo qual o excesso de pele causa (fls. 19,20 e 22 dos autos de origem). Destarte, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, defere-se a tutela antecipada recursal, para que, no prazo de 15 dias, a agravada autorize a realização da cirurgia reparadora, pleiteada pela agravante, nos exatos termos do seu relatório médico (fls. 19,20 e 22 dos autos de origem), além de fornecer os medicamentos indicados o referido relatório médico, sob pena de astreintes de R$ 1.000,00 limitadas a R$ 20.000,00 (art. 537, caput, do CPC). Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância acerca do feito. Intime-se a agravada a contraminutar o recurso. São Paulo, 23 de novembro de 2023. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Rubens Pivari (OAB: 285814/SP) - Marco Aurélio Sanches Achar (OAB: 362309/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

Nº 231XXXX-76.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: R. de B. -

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