Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Outubro de 2016

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IV. Determinar, com fundamento no art. 40, inciso II da LC nº 154/96 c/c art. 62, inciso III, do RI/TCE-RO, audiência dos Responsáveis a seguir

arrolados, para que apresentem justificativas sobre os apontamentos

constantes da conclusão do Corpo Técnico (pag. 2626/2643), abaixo

reprisadas:

4.2.1. GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, CPF 286.019.202-68 – Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos e Coordenador Geral do PIDISE: 4.2.1.1. Inobservância ao disposto no art. 38 da Lei 8.666/93, em função nas falhas nas numerações das folhas do processo

administrativo, conforme tópico 3.7.1 deste relatório.

4.2.1.2. Inobservância ao disposto no art. 67, § 2º da Lei 8.666/93, por não manter o acompanhamento e fiscalização necessários à execução contratual, conforme tópico 3.7.2 deste relatório.

4.2.1.3. Descumprimento ao art. 80, III, da Lei 8.666/93, por não executar o seguro garantia, conforme descrito no tópico 3.7.8 deste relatório. 4.2.1.4. Descumprimento ao art. 8º da LC 154/96, por não instaurar Tomada de

Contas Especial, em função das ilegalidades ocorridas durante a execução contratual, em especial o disposto no tópico 3.7.7, conforme descrito no tópico 3.7.9, ambos deste relatório.

4.2.2. JOSÉ EDUARDO GUIDI, CPF 020.154.259-50, Engenheiro Civil,

Coordenador de Planejamento e Autor do Orçamento, do Cronograma, e do Termo de Referência, e JOSÉ MARTINS COELHO, CPF 171.330.256-04, então Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos e Coordenador do PIDISE, que aprovou o projeto básico licitado:

4.2.2.1. Descumprimento aos art. , IX, de a até f, art. , § 4º, e art. 12, VI, todos da Lei 8.666/93, em função das falhas nas sondagens utilizadas no projeto básico licitado, conforme descrito no tópico 3.7.3 deste relatório. 4.2.2.2. Descumprimento aos art. , IX, c, d, e e f, da Lei 8.666/93, em função das falhas na listagem de serviços utilizadas no projeto básico licitado, conforme descrito no tópico 3.7.4 deste relatório.

4.2.2.3. Descumprimento aos art. , IX, alíneas d, e e, art. , e art. 12, VI, todos da Lei 8.666/93, em função das falhas na elaboração do

cronograma utilizado no projeto básico licitado, conforme descrito no tópico 3.7.5 deste relatório.

4.2.2.4. Descumprimento ao art. da Lei 6.496/77, por não juntar aos

autos as ARTs referentes ao orçamento e cronograma do projeto básico licitado, conforme tópico 3.7.6 deste relatório [...]

V. Alertar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga, Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos e Coordenador Geral do PIDISE, ou a

quem o substitua na forma da lei que:

a) ao dar continuidade ao empreendimento, observem o disposto nas

orientações contidas na IN nº 47/2016/TCE-RO e IN nº 49/2016 , que

tratam de obras de engenharia;

b) é indispensável verificar a compatibilidade de cada projeto com as

normativas vigentes, sendo necessário revisar sua adequação, lista de

serviços, alterações tecnológicas e a atualização de preços, bem como o planejamento mínimo para elaboração do cronograma da obra, antes de seu reinício;

c) devem ser observadas as estruturas já construídas e seu

aproveitamento ou necessidade de modificação/demolição;

VI. Dar ciência desta Decisão, via ofício, a Empresa Construtora Roberto Passarini Ltda, na pessoa de seu Sócio-Gerente Senhor, Roberto

Passarini, para querendo se manifestar no feito sobre os apontamentos

constantes da conclusão do Corpo Técnico (págs 7002/7063-D335809) ;

VII. Determinar aos responsáveis arrolados nos itens I e III que fica

estabelecido o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação

contados na forma que disciplina o art. 97, § 1º, do Regimento Interno desta Corte;

VIII. Determinar ao Departamento da 2ª Câmara que, por meio de seu

cartório, notifique os responsáveis citados nos itens I a IV com cópias do relatório técnico (ID 333969) e desta Decisão, bem como que acompanhe o prazo de defesa fixado no item VII; adotando-se, ainda, as seguintes

medidas:

a) Alertar ao jurisdicionado de que, o não atendimento à determinação

deste Relator, poderá sujeita-lo à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96;

b) Autorizar a citação editalícia, em caso de não localização das partes,

nos termos do art. 30-C do Regimento Interno;

c) Ao termino do prazo estipulado no item VII desta Decisão, apresentada ou não as defesas requeridas, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê

continuidade à análise;

IV. Encaminhe cópia desta Decisão juntamente com cópia do Relatório

Técnico (ID 335809) ao Ministério Público Estadual para

acompanhamento;

IV. Publique-se a presente Decisão.

Porto Velho, 06 de outubro de 2016.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

RELATOR

Administração Pública Municipal

Município de Alvorada do Oeste

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO N.: 2212/2013

ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2012.

UNIDADE: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos

Municipais de Alvorada do Oeste-RO.

RESPONSÁVEL: Valnir Gonçalves Azevedo - Técnico em Contábil.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 287/2016/GCWCSC

I. DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo Senhor Valnir

Gonçalves Azevedo – CPF/MF n. 614.564.892-91 – Técnico Contábil, em sede da Prestação de Contas do exercício de 2012, do Instituto de

Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorado do

Oeste-RO.

2. Aduz o interessado pela preemente necessidade da prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo para apresentação de resposta e documentação.

3. Ocorre, entretanto, que o pleito pretendido foi protocolizado na data de 22/03/2016, consoante n. 3167/16, e por equívoco de tramitação interna a solicitação foi apresentada somente no final de outubro de 2016.

É o relato necessário.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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