Página 1832 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Agosto de 2009

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais sem efeito modificativo do julgado.

Processo Nº AIRR-207/2008-014-04-40.5

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Hospital Cristo Redentor S.A.

Advogado Dr. Aline Suminski Santana

Agravado (s) Luiz Antônio Pavan e Outro

Advogada Dra. Ingrid Renz Birnfeld

DECISÃO : Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) Edson Moura

Advogado Dr. Dauro de Oliveira Machado

Recorrido (s) Rodnei Estevam Benedetti

Advogado Dr. Evandro Akio S. Tome

Recorrido (s) Netcare Assistência Médica Pré-

Hospitalar S.A.

DECISÃO : Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intacto, assim, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DAS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGOS 267, § 3, e 535 DO CPC, 50 DO CC, E ÀS LEIS FEDERAIS Nºs 5.869/73 E 10.406/02). O recurso, no tópico, está mal fundamentado à luz das disposições do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Processo Nº RR-217/2007-831-04-40.0

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) Confederação da Agricultura e

Pecuária do Brasil - CNA

Advogada Dra. Luciana Farias

Recorrido (s) Selencina Leal Marques

DECISÃO : Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, destrancando o recurso de revista,

determinar que seja submetido a julgamento na primeira Sessão

Ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do

presente agravo, reautuando-o como recurso de revista. Por

unanimidade, não conhecer do recurso de revista da autora em

relação ao tema “transcendência da matéria” e dele conhecer

quanto à ação monitória/contribuição sindical rural/documentos

essenciais à propositura, Por violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a aplicação do disposto no art. 267 do

CPC e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de

origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA . Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O ajuizamento de ação monitória, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, para a cobrança de contribuição sindical rural, pode e deve ser formado pela juntada com a inicial dos seguintes documentos: a) cópias das guias anuais de recolhimento emitidas ao contribuinte dos respectivos exercícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais publicados nos jornais de maior circulação local. Esse entendimento deriva da interpretação sucinta dos dispositivos consolidados que exigem que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores seja efetuado mediante obediência ao sistema de guias, as quais demonstram a necessidade e a modalidade da constituição do cálculo da contribuição rural, e, ainda, da apresentação do edital concernente ao recolhimento do imposto sindical, que constituem prova escrita na ação monitória. Nesse contexto, os documentos acima mencionados são os únicos previstos e exigidos em lei para o processamento da demanda monitória. Assim, considerando que, no caso em tela, o Regional consignou a presença dos referidos documentos, configura-se a