Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2023

Com vista dos autos, o Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida em relação à Recorrida Abadia Gonçalves dos Santos, determinando-se o normal prosseguimento da ação, com colheita das provas requeridas, e posterior prolação de nova sentença. Em relação a Janaína Lima de Souza requer a extinção da punibilidade da Recorrida, em razão da ocorrência da prescrição pretensão punitiva (art. 61 do Código de Processo Penal; art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, e art. 115, todos do Código Penal).

Em observância ao disposto nos artigos 55, inciso II, e 57, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Regional, encaminhem os autos ao ilustre Juiz Membro Revisor.

É o relatório.

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