Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Novembro de 2023

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto fixada no acórdão em 03 anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional verifica-se em 08 anos ( CP, art. 109, IV). 4. Para o cálculo da prescrição, deve ser excluído o aumento da pena em face da continuidade delitiva, conforme a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena fixada na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". 5. Dessa forma, a pena aqui considerada para efeito de contagem do lapso prescricional será a pena-base de 3 (três) anos fixada no acórdão. 6. O acórdão proferido por este Tribunal, que deu parcial provimento à apelação do réu apenas para diminuir a pena, não interrompeu a contagem do prazo prescricional, conforme o precedente do STF no sentido de que "o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição" (STF, RE 751394/MG; Rel. Ministro Dias Toffoli; Primeira Turma; Dje-168 de 28/08/2013). 7. A conduta delituosa imputada ao acusado foi praticada entre os anos de 2002 e 2003. A denúncia foi recebida em 16/08/2007 e a publicação da sentença condenatória se deu em 22/03/2010. 8. Diante disso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal entre a data da publicação da sentença (22/03/2010) e os dias atuais, eis que transcorreu prazo superior a 08 anos entre esses marcos interruptivos, com fundamento nos art. 107, inciso IV, do Código Penal, art. 61, do Código de Processo Penal. 9. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado."(TRF-1 - APR: 00171289720074013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 03/07/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 25 /07/2018 - Negritos e grifos nossos).

Observa-se que também ocorreu a prescrição da pena de multa (art. 114, II, CP).

Assim, levando-se em consideração a pena aplicada, está transcorrido o lapso temporal para ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

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