Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2023

há 8 meses

abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapa), em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0413. 0238.0042/2023-DIP/DRES/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o MAJ QOPMA Andrei Oliveira Vieira , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapa), em consonância com os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/2014, c/c o art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667/1969, e o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

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