Página 5306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se à Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Com o trânsito em julgado e comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. P. I. C. Presidente Epitacio, 28 de novembro de 2023. - ADV: ISADORA KAROLLYNE DA FONSECA SOUZA (OAB 465913/SP), CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

Processo 100XXXX-71.2022.8.26.0481 - Produção Antecipada da Prova - Cédula de Crédito Comercial - Souza Alimentos Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do (s) Aviso (s) de Recebimento Negativo (s) retro. Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: “Tipo da Petição: 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço “. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 100XXXX-30.2020.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Arnaldo Geraldes Morelli - - Edna Gerbasi Morelli - - Cmm Agropecuária Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar alhures deferida eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, o que faço para condenar a parte requerida ao cumprimento das seguintes obrigações: a) DETERMINAR a abstenção de ocupação, exploração ou intervenção de forma indevida nas áreas de preservação permanente do imóvel descrito nesta petição, notadamente aquelas não descritas e aprovadas no CAR como áreas rurais consolidadas (art. 61-A, caput, da Lei nº 12.651/12), impedindo também que terceiros o façam; b) DETERMINAR que promova a demarcação e o isolamento das áreas de preservação permanente dos cursos dágua a partir do leito regular, aplicando-se os parâmetros definidos nos arts. , XIX, e , inciso I, da Lei nº 12.651/12, bem como o isolamento das áreas de preservação permanente ao redor de todo e qualquer olho dágua ou nascente, ainda que intermitentes, e ainda que não deem origem a curso dágua, por aplicação do disposto nos arts. , XVII, e , IV, da Lei nº 12.651/12, considerandose a interpretação conforme que lhes foi dada pelo STF (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); c) DETERMINAR que promova a restauração integral das áreas de preservação permanente, de acordo com projeto a ser protocolizado e aprovado no âmbito do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica SARE (Secretaria do Meio Ambiente), projeto este a ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, com observância estrita ao cronograma e aos parâmetros definidos no projeto aprovado e a exigências e prazos estabelecidos pelo órgão ambiental competente. d) DETERMINAR que, no prazo de 60 dias, institua Reserva Legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural, mediante registro no Cadastro Ambiental Rural e proposta que atenda aos critérios de localização indicados no artigo 14 do Código Florestal, deixando claro que a a compensação da reserva legal apenas deve ser permitida quando se observe o requisito da identidade ecológica, considerandose a interpretação conforme a Constituição que foi dada pelo STF ao art. 48, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937). Caso consigam deferimento do pedido de adesão ao PRA, tal circunstância deverá ser informada no incidente de cumprimento de sentença; e) DETERMINAR que se abstenha de explorar a área destinada à reserva florestal legal do imóvel rural, ou permita que nela se promovam atividades danosas, salvo em caso de aprovação pelo órgão ambiental de manejo florestal na área; f) DETERMINAR que promova a restauração integral das áreas destinadas à reserva legal do imóvel rural, mediante apresentação de projeto a ser protocolizado no âmbito do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica SARE (Secretaria do Meio Ambiente), concomitantemente à inserção da proposta de reserva legal no percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Fixo, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração da referida multa, se necessário, e adoção de outras medidas coercitivas e/ou sub-rogatórias, inclusive sanções criminais e civis cabíveis à espécie, assim como da decretação da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta da ré ( CPC, arts. 536 e seus §§ e 819, caput). Diante da sucumbência parcial, CONDENO a demandada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC). O Ministério Público é isento do pagamento de custas e honorários de sucumbência Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se como de praxe. Presidente Epitacio, 28 de novembro de 2023. - ADV: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/ SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP)

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