Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2023

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

080XXXX-84.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2023.00494186 - AGTE: OSVALDO MATEUS BARRETO DA SILVA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO OAB/RJ-189781 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM (EDITAL 001/2023). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS (Nº 02 E 09). TESE JURÍDICA FIXADA, PELO C. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 632.853/CE, ATRELADO AO TEMA Nº 485, NO SENTIDO DE NÃO COMPETIR AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS, COM EXCEÇÃO À VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE QUESTÕES CORRETAS, NÃO SE AFIGURANDO RECOMENDÁVEL O EXAME DE SEU CONTEÚDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO INFORMA A PONTUAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO ALCANÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

121. APELAÇÃO 013XXXX-05.2022.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 013XXXX-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00454496 - APELANTE: MK SUL LTDA APELANTE: MK BR S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Lei Complementar nº. 190/2022, que somente foi publicada em publicada em 05/01/2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Ausência, ainda, de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, a rigor, acabou por analisar o mérito do direito alegado. Pedido, então, julgado liminarmente improcedente, sem que houvesse qualquer das hipóteses do art. 332, do CPC. Apelação provida. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

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