Página 4256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2023

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 800XXXX-21.2017.8.05.0041; 800XXXX-94.2018.8.05.0194. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE ACIONADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte demandante alega ter contraído um contrato de empréstimo e que a requerida impôs o consumo de um seguro residencial. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido autoral para: declarar nulo o contrato de “BRADESCO BILHETE RESIDENCIAL” nº 168053, sem qualquer ônus para a parte autora, condenando o reclamado na obrigação de pagar R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos), a título de restituição de forma simples pela venda casada, que deverá ser devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE a partir desta sentença e até a data do efetivo pagamento, conforme súmula 362 do STJ, mais a incidência de juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar