Página 4259 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2023

Neste mesmo sentido é a jurisprudência pacífica das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO 03 DIAS APÓS QUITAÇÃO DA FATURA EM ATRASO. ALÉM DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA, ESTANDO O CONSUMIDOR ADIMPLENTE, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA ADEQUEADA DE R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJBA. 5ª Turma Recursal. Recurso Inominado. Processo nº 000XXXX-31.2020.8.05.0274. Relator: Rosalvo Augusto V. Da Silva. Publicado em 30/04/2021).

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