Página 14427 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2023

Ponderou que a votação ocorreu sem a presença da peça de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e sem a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ressaltou que, embora tenha no processo documentos demonstrando as futuras receitas de impostos previstos nos artigos 158 e 159, I, b, e § 3º, da Constituição Federal, como garantia da dívida, há a expressa vedação constitucional da vinculação da receita dos impostos.

Prosseguiu arguindo que a lei municipal autoriza o município de Cristalina a dar como garantia outras receitas, caso a mencionada anteriormente seja insuficiente para o pagamento do financiamento.

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