Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

já havia sido homologada por decisão judicial com trânsito em julgado proferida naqueles autos, determinou a “...instauração do processo de legitimação de posses existentes no referido perímetro, de acordo com o disposto na Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1.957;”

O Processo de Legitimação de Posses é um procedimento administrativo, com fulcro na Lei Estadual Nº 3.962/57, ainda em vigor, que visa à transferência do domínio de terras devolutas paulistas para o particular que preencha os requisitos previstos na referida norma, com a outorga do Título de Domínio.

Esse procedimento, que durou mais de uma década, apurou na conclusão dos trabalhos 212 (duzentas e doze) Glebas, sendo que destas apenas 05 (cinco) foram consideradas não passíveis de serem Tituladas. São elas: Gleba 52, Gleba 123, Gleba 202, Gleba 206 e Gleba 207. Todas as demais, ou seja, 207 (duzentas e sete) Glebas, seus ocupantes foram considerados, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aptos a receberem os Títulos de Domínio, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1973, páginas 49/54.

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