Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2023

§ 2º - O Programa Pró-Conexão, de que trata a Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, passará, após a desestatização da SABESP, a ser custeado, total ou parcialmente, pelos recursos do Fundo a que se refere o "caput" deste artigo, nos termos de decreto regulamentar.

Artigo 5º - Constituem recursos do FAUSP:

I - as dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;

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