Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2016

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Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 002XXXX-27.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.021369-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 03/08/2016 18:06

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA

ADVOGADO: LAURA DA FONSECA AMADO

ADVOGADO: VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO

APELADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 002XXXX-27.2013.4.02.5101 - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA e outros

APDO : UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

Alega violação aos artigos e , parágrafo único, ambos da Lei 7.377/85 e alterados pela Lei 9.261/96, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à matéria debatida nestes autos.

É o breve relatório. Decido.

Em que pese o inconformismo da Parte Recorrente, a inadmissibilidade do presente Recurso Especial é medida que se impõe.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no v. acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o aresto ora colacionado:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. "O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação"(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 641.462/RS, Relator Ministro OLINDO MENEZES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, DJe – 25.2.2016, unânime)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DA CETESB. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO INTEGRAL, NA FORMA DA LEI ESTADUAL 4.819/58. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO, PELA DECISÃO ATACADA. IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LINDB. ALEGAÇÃO GENÉRICA, REPISADA NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. QUESTÃO QUE, OUTROSSIM, EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, ENCONTRA-SE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É firme a jurisprudência desta Corte "no sentido de que a pretensão de modificação do ato de aposentadoria, a fim de ver reconhecido o direito à complementação dos proventos com base na Lei Estadual 4.819/58, deve observar o prazo do art. do Decreto n. 20.910/32" (STJ, AR 3.054/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2014). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no AREsp 97.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2012; STJ, AgRg no REsp 1.291.651/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2012.