Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2023

Pagar?, correta a adequação com o tipo penal do artigo 359-A do Código Penal. 3. Inviável a condenação de agente público que não tinha ingerência direta com o empenho de despesas orçamentárias, não havendo correlação entre sua atuação estatal e o descumprimento das regras de responsabilidade fiscal. 4. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que não há fundamentação mínima para a persecução penal. Suscita dissenso pretoriano colacionando julgados em sede de habeas corpus do STJ, a fim de demonstrá-lo; b) artigo 359-C do Código Penal, requerendo a absolvição, uma vez que, à época dos fatos, o insurgente não possuía a qualidade especial exigida pelo tipo penal para ser considerado sujeito ativo do delito, tratando-se de crime próprio. Aponta dissídio interpretativo com julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, indica ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. Pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JANDER ARAÚJO RODRIGUES, OAB/TO 5.574 (ID 53261897 e 53261898). II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada contrariedade ao artigo 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o entendimento da turma julgadora, sobre a decisão que recebe a denúncia não demandar motivação profunda, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que ?a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação? (AgRg no RHC n. 184.341/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Dessa forma, ?o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ? (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.247/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao suposto malferimento ao artigo 359-C do Código Penal, pois referido dispositivo legal não foi objeto de exame por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento (enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF). A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que ?ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no AREsp n. 2.413.313/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Outrossim, o inconformismo não merece trânsito em relação à citada divergência jurisprudencial, porque não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma. Com efeito, a Corte Superior decidiu que ?a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico? (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que julgados em sede de habeas corpus não são aptos para demonstrarem dissídio interpretativo. Nesse sentido, ? outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite como paradigma, para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência, na medida em que os remédios constitucionais possuem objeto/natureza e extensão material distintos do recurso especial. Precedentes? (AgRg no REsp n. 2.085.459/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Com relação ao recurso extraordinário, quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 - Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No que concerne à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 - Tema 339), concluiu que ?O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado JANDER ARAÚJO RODRIGUES, OAB/TO 5.574 (ID 53261897 e 53261898). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publiquese. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020

N. 072XXXX-37.2022.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: CARLOS EDUARDO MACHADO LOPES. Adv (s).: DF45079 - ALDEIR DE SOUZA E SILVA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 072XXXX-37.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MACHADO LOPES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MENSAGENS NO CELULAR. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista que ao réu foi imputada a conduta de guardar/ter em depósito substâncias entorpecentes destinadas à difusão ilícita, o que ficou cabalmente demonstrado nos autos, mormente pela palavra dos policiais e mensagens extraídas do celular apreendido, sendo imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 3. Recurso parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 33, § 2º, alínea ? b?, § 3º, e 59, ambos do Código Penal e 386, inciso inciso V, do Código de Processo Penal, sustentando inexistir provas suficientes para a sua condenação. Subsidiariamente, requer a modificação do regime prisional inicial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao mencionado vilipêndio ao artigo 386, inciso V, do CPP. Isso porque a turma julgadora assentou: Neste cenário, a simples negativa de autoria do ora apelante, ainda que aliada aos depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, não alcança maior credibilidade frente às demais provas presentes no processo, em especial a PROVA PERICIAL (conversas extraídas de seu aparelho celular). Percebe-se, a toda evidência, uma tentativa de se esquivar da responsabilização penal pela conduta legalmente proibida que violou, infringindo o mandamento do artigo 33, "caput", da Lei 11.343, mas que não merece credibilidade, haja vista que isolada nos autos. No mais, a quantidade, variedade e, principalmente, a forma como se apresentavam as porções de entorpecentes apreendidas (já fracionadas e individualmente embaladas ? conforme se vê da fotografia constante do Laudo de Exame em Substância ? ID 50015897, fls. 7-8), por si só, indicam que a droga seria destinada à revenda. Quadra gizar, por cabível, que o tipo penal do artigo 33, ?caput?, da Lei 11.343/06, trata de um crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, o fato de o ora recorrente não

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