Página 4332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Ressaltou que, enquanto há prazo para indicação do responsável pela infração de trânsito, não há infração pelo seu descumprimento e, portanto, não existe auto de infração lavrado e, por consequência, a ser notificado.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 764/765), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 768/775).

Passo a decidir.

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