Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2023

PROMOTORIA REGIONAL DE CAMAÇARI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infra firmada, no uso de suas atribuições legais, comunica a instauração do Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.337739/2023, nos termos do art. 50 da Resolução nº 11.2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, cujo objeto é acompanhar a execução de política pública na área do meio ambiente (Saneamento Básico) referente ao serviço púbico de abastecimento de água no Município de Mata de São João-BA, no ano de 2024.

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