Página 9267 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2023

Isso posto, no caso em testilha, colhe-se dos autos que o consumidor José Carlos de Araújo compareceu no PROCON do município de Itumbiara, no dia 13/09/2021, momento em que formalizou a reclamação 52.003.008.21-0002644, informando que a instituição financeira havia depositado R$8.610,13 (oito mil, seiscentos e dez reais e treze centavos) em sua conta bancária, sem qualquer consentimento seu.

Restou consignado na reclamação, também, que a instituição financeira recusou atendimento ao consumidor ( CDC, art. 39, II), entregou, sem solicitação prévia, produto/serviço ( CDC, art. 39, III), prevaleceu-se da idade avançada do consumidor ( CDC, art. 39, IV) e exigiu vantagem excessiva ( CDC, art. 39, V).

Embora não tenha sido localizado a peça de defesa, infere-se que a instituição financeira fora notificada (mov. 01, arq. 03, fls. 07-08) para se manifestar.

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