Página 3566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2023

Recomendação TRT18 SCR n. 4/2021.

Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212/91; art. 487, § 1º, da CLT e Súmula 305 do C. TST; Súmula 5 do E. TRT18) deferido nesta sentença – art. 114, VIII, da CRFB/88, na inteligência da Súmula Vinculante de n. 53, do Excelso STF –, cota empregado e cota empregador ( CLT, art. 832, § 3), autorizada a retenção da cota empregado pela reclamada. Feito o recolhimento, na forma e no prazo do Decreto 3.048/99, os comprovantes deverão ser juntados aos autos, com identificação separada do pagamento de cada cota, sob pena de execução ( CRFB/88, art. 114, VIII, e CLT, art. 876, parágrafo único).

Ainda, por força do art. 81 do PGC/SCR/TRT18, deverá a reclamada juntar aos autos o protocolo de envio da GFIP, sob pena de expedição de ofício ao INSS para aplicação das sanções administrativas dos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99.

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