Página 5504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023

consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 100XXXX-04.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Djalma Lofrano Filho, São Paulo, Data do Julgamento: 02/10/2019]. O imposto de renda discutido é retido na fonte e, conforme jurisprudência (Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça): “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” [Súmula 447]. Há competência do Juízo Estadual, e, via de conclusão, legitimidade. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional com restituição. Debate-se a necessidade da consideração das contribuições previdenciárias, pagas mensalmente, para a Carteira de Previdência das Serventias, como fatores de dedução da base de cálculo do imposto de renda. O imposto de renda é tributo de competência da União [artigo 153, inciso III] e é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade [artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, da mesma Constituição]. Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação [artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional]. É dicção da lei. É dicção da lei. “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas: I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e “ do inciso II do caput do art. da Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 9.250, de 1995, art. , parágrafo único ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11): I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias.” [artigo 67 do Decreto nº 9.580/2018] (grifei). Analogamente, verifica-se a natureza previdenciária do “custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais” na leitura da legislação [Lei nº 10.393/1970 | “Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”]. É a dicção. “A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” [artigo 1º da lei citada]. “São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes” [artigo 2º da lei]. E, por fim. “Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: I - os participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) sobre o total de sua remuneração; II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado que tenham participantes em atividade contribuirão com valor equivalente ao referido no inciso I deste artigo; III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002” [artigo 45 da lei] (grifei). Como se vê de forma expressa, há previsão legal para que os valores recolhidos para custeio das contribuições previdenciárias, públicas ou privadas, sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. É a jurisprudência. “Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada “Custeio da Carteira” incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da “Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro”. Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos artigos 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Recurso não provido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 107XXXX-64.2021.8.26.0053, Juiz Relator Domingos de Siqueira Frascino, Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, Data do Julgamento: 03/10/2023]. Igualmente. “Imposto de renda retido na fonte Parte autora que é beneficiária de aposentadoria paga pela Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo Alegação da Fazenda de repasse integral do imposto até a competência de maio de 2019 Não demonstração Sistemática, ademais, contrária à disciplina do inc. I do art. 157 da CF/88 Produto da arrecadação que pertence ao Estado Base de cálculo do tributo Incidência sobre a contribuição para custeio da carteira Verba de natureza previdenciária Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do art. 67 do Decreto nº 9.580/2018 Recurso improvido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 100XXXX-50.2022.8.26.0210, Juiz Relator Carlos Fakiani Macatti, Órgão Julgador: Primeira Turma Cível, Comarca de Guaíra, Data do Julgamento: 02/09/2022]. Portanto, a contribuição em questão deverá ser deduzida do cálculo do imposto de renda, fazendo jus a requerente a restituição das parcelas indevidamente retidas e não prescritas (quinquênio da propositura da ação). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema nº 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”). São as teses. Tema 810 (STF): “1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” e “2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” e, “(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425”...devem “ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em

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