Página 95 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Dezembro de 2023

§ 2º – O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente no dia da prática do ato.”.

Art. 4º – Os incisos IV e XIdo § 3º e o § 9º do art. 10 da Lei nº 15.424, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao § 4º os incisos VII a X, e ao artigo, os §§ 11 e 12 a seguir:

“Art. 10 – (…)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar