Página 96 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Dezembro de 2023

§ 12 – As comunicações de atos processuais judiciais por meio do registro de títulos e documentos terão uma redução de 20% (vinte por cento) no valor das notificações, vedadas quaisquer outras reduções e isenções, e as comunicações amparadas pela justiça gratuita serão compensadas por regulamentação de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado.”.

Art. 5º – Ficam acrescentados à Lei nº 15.424, de 2004, os seguintes arts. 10-B, 10-C e 12-C:

“Art. 10-B – Apresentada a prova do registro da pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o § 1º do art. da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, será obrigatoriamente concedida a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

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