Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Dezembro de 2023

“Art. 2º – (…)

§ 4º – O interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro terá a retirada limitada a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo o excedente ao teto remuneratório ser recolhido ao Fundo Especial do Poder Judiciário, nos termos do inciso XIV do caput do art. 3º da Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013.”.

Art. 2º – Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de 2004, o seguinte art. 2º-A:

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