Página 209 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2023

Orçamento do Estado 2024 Governo do Estado de São Paulo

11.160 de 18/06/2002 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá

providências correlatas. Alterada pela Lei nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011.

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