Página 210 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2023

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47.400 de 04/12/2002 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao

licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento

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