Página 2 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2023

Diário Oficial da União
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orçamentária em vigor, e os créditos não novados no exercício restarão pendentes para

o exercício seguinte, mantida a respectiva ordem cronológica.' (NR)"

"Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da

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