Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado do Pará
há 7 meses

Art. 99. O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), quando solicitado pelo órgão gestor, deve apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, a contar da data do pedido, programa de trabalho para atender às demandas de reassentamento das populações residentes com a definição de prazos e condições para a sua realização.

Art. 100. O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), com base em condicionantes socioambientais definidas no Plano de Gestão da unidade de conservação, regularizará a posse de povos e comunidades tradicionais e populações residentes sobre as áreas por elas ocupadas ou utilizadas e que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, constituídas em Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Estadual, por meio do contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.

§ 1º A CDRU será instituída sobre os imóveis de domínio do Estado nas unidades de conservação citadas no caput deste artigo, como direito real resolúvel, a título gratuito, por prazo certo ou indeterminado, visando ao atendimento de suas finalidades socioambientais.

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