Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2023

Diário Oficial da União
há 4 meses

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. e da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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