Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

Diário Oficial da União
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II - órgão seccional: Auditoria Interna.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

Do Conselho de Administração

Art. 5º O Conselho de Administração (CA)é um órgão colegiado da administração superior com a seguinte composição:

I - Secretário de Economia e Finanças do Exército;

II - Presidente da FHE;

III - Vice-Presidente da FHE;

IV - um representante do Banco do Brasil S/A;

V - um Oficial-General do Departamento de Engenharia e Construção (DEC);

VI - um Oficial-General da Reserva Remunerada do Exército Brasileiro; e

VII - dois civis indicados pela Diretoria da FHE ao Comandante do Exército.

§ 1º O Secretário de Economia e Finanças do Exército, o Presidente e o Vice-Presidente da FHE são membros natos do CA e desempenharão, respectivamente, os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 2º A nomeação e a exoneração dos componentes do CA far-se-ão, a qualquer tempo, por ato do Comandante do Exército.

§ 3º O representante do Banco do Brasil será indicado pelo Presidente daquela Instituição Financeira e nomeado pelo Comandante do Exército.

§ 4º Os civis indicados pela Diretoria da FHE deverão preencher os seguintes requisitos:

I - escolaridade de nível superior;

II - comprovada capacidade profissional e experiência relacionada às atividades da FHE; e

III - reputação ilibada.

§ 5º Os Diretores da FHE não poderão ser membros do CA, mas participarão das reuniões desse Conselho, sem direito a voto.

§ 6º Os membros de que tratam os incisos VI e VII terão o período máximo de exercício da função de quatro anos, permitida uma recondução a critério do Comandante do Exército.

Art. Os membros do CA farão jus, por sessão a que comparecerem, à remuneração, correspondente a dez por cento da remuneração do Diretor de maior nível hierárquico na estrutura da FHE, cabendo, ainda, a todos aqueles que não residirem no município sede da reunião o direito a transporte e percepção de diária.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente da FHE, bem como os militares da ativa, não farão jus à remuneração estabelecida no caput.

Seção II

Dos Dirigentes

Art. 7º A FHE é dirigida por um Presidente, com o apoio do Vice-Presidente e auxiliado pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional, respeitadas as respectivas competências.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente da FHE serão nomeados e exonerados, a qualquer tempo, pelo Comandante do Exército e escolhidos dentre os Oficiais-Generais de Exército e de Divisão, respectivamente, da inatividade do Exército.

§ 2º Os períodos máximos de exercício das funções do Presidente e do Vice-Presidente serão de quatro anos, permitida uma recondução, a critério do Comandante do Exército.

Seção III

Da Diretoria

Art. 8º A Diretoria da FHE é um órgão colegiado da administração superior integrado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por cinco Diretores, todos nomeados pelo Comandante do Exército.

§ 1º Os Diretores serão nomeados e exonerados, a qualquer tempo, pelo Comandante do Exército e escolhidos dentre brasileiros de reputação ilibada e comprovada capacidade profissional, com experiência relacionada às atividades da FHE.

§ 2º Os períodos máximos de exercício das funções dos Diretores serão de quatro anos, permitida uma recondução, a critério do Comandante do Exército.

Seção IV

Da Auditoria Interna

Art. 9º A FHE dispõe de uma Auditoria Interna, integrante do Sistema de Controles Internos da Fundação, subordinada diretamente ao CA, com as atribuições e os encargos estabelecidos na normatização vigente.

Art. 10. A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Presidente do CA, à aprovação do Comandante do Exército.

§ 1º O período máximo de exercício da função de Auditor-Chefe será de dois anos, admitidas duas reconduções, a critério do Comandante do Exército.

§ 2º O Manual de Organização (MANOR) da FHE disporá sobre a substituição do Auditor-Chefe na hipótese de vacância temporária.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do Conselho de Administração

Art. 11. Compete ao CA:

I - aprovar e acompanhar:

a) as políticas para consecução dos objetivos estabelecidos pelo Comandante do Exército para a FHE;

b) o Planejamento Estratégico e o Orçamento da FHE; e

c) o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.

II - aprovar:

a) a prestação de contas anual; e

b) o relatório anual.

III - submeter à aprovação do Comandante do Exército o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e suas alterações;

IV - propor eventuais alterações na legislação básica e nos objetivos da FHE;

V - decidir sobre matéria submetida por seus membros ou pela Diretoria;

VI - determinar a realização de auditoria externa, a ser contratada pela FHE, quando for o caso;

VII - atuar como CA da APE/POUPEX; e

VIII - apreciar a proposta de Estatuto da APE/POUPEX, submetendo-a a aprovação do Banco Central do Brasil.

§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CA poderá solicitar à Diretoria as informações que julgar convenientes, bem como os documentos que necessitar.

§ 2º O Secretário de Economia e Finanças e o Oficial-General do Departamento de Engenharia e Construção não integrarão o CA da APE/POUPEX.

Art. 12. O CA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, seu Vice-Presidente ou seu Secretário.

§ 1º O CA somente deliberará com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros.

§ 2º As deliberações do CA serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e registradas em ata, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade ao Presidente do CA ou, no caso de ausência deste, ao Vice-Presidente.

§ 3º Após cada reunião o Presidente do CA apresentará ao Comandante do Exército relatório sobre os assuntos nela tratados.

§ 4º O Presidente do CA poderá tomar decisões em casos excepcionais e urgentes, devidamente justificados, sobre matéria de competência do Conselho, ad referendum deste, submetendo-as à homologação do CA em sua próxima reunião ordinária ou em reunião extraordinária convocada para essa finalidade.

Seção II

Da Diretoria

Art. 13. Compete à Diretoria:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as resoluções do CA;

II - fixar:

a) as normas gerais de operação e de utilização de seus recursos; e

b) as normas especiais para o atendimento a programas de interesse do Comando do Exército.

III - aprovar:

a) a orientação geral para as atividades da FHE, compatibilizando-as com objetivos e planos aprovados pelo CA;

b) a estrutura organizacional e suas respectivas atribuições; c) as normas constantes no MANOR;

d) o Planejamento Estratégico e o Orçamento;

e) a criação de programas especiais, destinados aos beneficiários da FHE, particularmente os de baixa renda;

f) os balancetes e os balanços financeiros e patrimoniais, submetendo-os ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx); e

g) o valor da Reserva Estatutária.

IV - propor ao CA os quadros de dotação de pessoal e as tabelas de salários do Plano de Empregos, Carreiras e Salários, observadas a legislação pertinente e a compatibilização com o orçamento;

V - deliberar:

a) sobre as operações e atividades relacionadas com os seus objetivos; e

b) sobre assuntos que, a seu critério, mereçam manifestações do CA.

VI - acompanhar a execução do Planejamento Estratégico e do Orçamento;

VII - autorizar:

a) a criação de fundos de provisão e de reserva;

b) a transferência, a renúncia e a desistência de direitos, bem como a aquisição, a oneração e a alienação de bens patrimoniais;

c) a concessão de licença para tratamento de saúde, até o prazo limite de noventa dias, ou para tratar de interesse particular, até o prazo limite de sessenta dias, aos membros da Diretoria; e

d) a assinatura dos contratos a que se refere o art. , parágrafo único, da Lei nº 6.855/1980.

VIII - atuar também como Diretoria da APE/POUPEX;

IX - elaborar o Estatuto da APE/POUPEX, em consonância com as disposições deste Estatuto, submetendo-o à apreciação do CA; e

X - pronunciar-se sobre matéria que lhe seja submetida por seus membros.

Art. 14. As reuniões da Diretoria serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, desde que haja matéria e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 2º O quórum mínimo para deliberações da Diretoria será de cinco membros.

§ 3º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade ao Presidente ou, no caso de ausência deste, ao Vice-Presidente.

§ 4º As reuniões que não contarem com as presenças do Presidente e do Vice-Presidente serão presididas pelo Diretor que estiver há mais tempo no exercício do cargo.

§ 5º Em casos excepcionais, o Presidente da FHE poderá tomar decisões sobre matéria de competência da Diretoria, ad referendum desta, levando a questão para homologação na reunião ordinária subsequente ou em reunião extraordinária convocada para essa finalidade.

Seção III

Da Auditoria Interna

Art. 15. Competem à Auditoria Interna as atribuições e os encargos estabelecidos na legislação vigente, em especial:

I - realizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando maior eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FHE, conforme o Plano Anual de Auditoria Interna;

II - prestar informações e acompanhar as solicitações dos órgãos de controle interno e externo;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomada de contas especiais;

IV - propor ao Presidente o planejamento anual de ações da unidade e promover sua implementação;

V - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;

VI - realizar auditoria de natureza especial, não prevista no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo CA;

VII - estabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando maior eficiência, eficácia e efetividade dos controles internos; e

VIII - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna, assim como manter atualizado o Manual de Auditoria Interna.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16. Ao Presidente da FHE, além das atribuições no CA e na Diretoria, cabe:

I - executar e mandar executar o Programa de Ação da FHE e as demais decisões da Diretoria e do CA, supervisionando, coordenando e controlando suas atividades;

II - representar a FHE ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV - definir as atribuições dos membros da Diretoria;

V - encaminhar ao órgão competente do Comando do Exército, nos prazos legais, a prestação de contas do exercício anterior, bem como os documentos necessários à supervisão do Comandante do Exército, nos termos da legislação em vigor;

VI - exercer o cargo de Presidente da APE/POUPEX;

VII - submeter à Diretoria as matérias que, ao seu critério, mereçam manifestação desse Colegiado;

VIII - autorizar:

a) a contratação de serviços técnicos e especializados; e

b) as contratações e dispensas de empregados;

IX - submeter à apreciação do CA relatórios sobre a situação da FHE;

X - manter o Comandante do Exército informado sobre as atividades da FHE;

XI - administrar a execução do planejamento anual e das políticas para consecução dos objetivos da FHE; e

XII - sugerir as políticas e formular diretrizes.

Art. 17. Ao Vice-Presidente da FHE, além de suas atribuições no CA e na Diretoria, cabe:

I - assessorar o Presidente na formulação de políticas e diretrizes;

II - auxiliar o Presidente na supervisão, coordenação e no controle das Diretorias, e nas atividades de planejamento estratégico, de orçamento, de auditoria, de ouvidoria integrada e de consultoria jurídica;

III - supervisionar, coordenar e controlar as atividades das Unidades Técnico-Administrativas (UTA) que lhe são diretamente subordinadas;

IV - substituir o Presidente nos seus impedimentos e nas ausências eventuais, dando ciência disso ao órgão governamental responsável pela fiscalização das entidades integrantes do SFH; e

V - exercer o cargo de Vice-Presidente da APE/POUPEX. Art. 18. A cada um dos Diretores, além das atribuições comuns aos membros da Diretoria, cabe:

I - assistir o Presidente e o Vice-Presidente nas atividades ligadas às suas respectivas atribuições;

II - executar e mandar executar, nas suas respectivas áreas de atuação, os programas de ação da FHE;

III - administrar as UTA de sua Diretoria;

IV - exercer outras atribuições conferidas pela Diretoria da FHE;

V - exercer, cumulativamente, o cargo de Diretor da APE/POUPEX; e

VI - aprovar os normativos do Manual de Procedimentos das UTA diretamente subordinadas.

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 19. Nos impedimentos temporários, nas ausências e nas férias serão substituídos:

I - o Presidente da FHE pelo Vice-Presidente ou, na ausência deste, por um Diretor designado pelo Presidente, cumulativamente;

II - o Vice-Presidente por Diretor designado pelo Presidente, cumulativamente; e

III - o Diretor por outro Diretor, cumulativamente, designado pelo Presidente.

Parágrafo único. Dar-se-á a vacância do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Diretor, quando ultrapassados os prazos das hipóteses da alínea c do inciso VII do art. 13, continuando a responder por uma dessas funções o substituto previsto neste artigo, até o provimento na forma do disposto nos arts. 7º e 8º, tudo deste Estatuto.

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL E DA REMUNERAÇÃO

Art. 20. Os empregados da FHE serão admitidos mediante concurso público, exceto os destinados às funções de confiança.

Art. 21. O Plano de Empregos, Carreiras e Salários da FHE será aprovado pelo Comandante do Exército.