Página 325 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2016

constatada a impossibilidade de entrega da recém-nascida à genitora, os Conselheiros acolheram a infante emergencialmente, encaminhando-a à Casa Transitória. Em contato telefônico realizado por esta Promotoria de Justiça, os responsáveis pela Casa Transitória esclareceram que a criança ainda não foi registrada em razão da ausência de documentação pessoal da genitora. Esclareceram, ainda, que a criança é chamada pelo nome de A.C.. Vê-se imperiosa, uma vez que a recém nascida não poderia ficar aos cuidados de sua genitora, bem como não se apresentou nenhum familiar disposto a recebe-la. Não tendo parentes próximos dispostos a cuidar da infante, porquanto nenhum deles para tanto se propôs, outra medida não há senão o abrigamento institucional. Assim, a exposição da menor a tal situação de risco afronta o disposto no artigo 15 do ECA. Desse modo, não há outra alternativa afora a confirmação, por este Juízo, da medida emergencial de resguardo tomada pelo Conselho Tutelar. Por todo o exposto, requeiro: 1- Seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, formalizando o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional em que se encontra RN de ROSANA APARECIDA SOARES JACINTO, expedindo-se a competente guia de acolhimento. 2- Seja a requerida citada, para, querendo, apresentar defesa. 3 Seja a entidade de acolhimento institucional em que a RN d ROSANA APARECIDA SOARES JACINTO, seja imediatamente intimada, na pessoa de seu dirigente a elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA), observadas as regras dos §§, 4º, e I a III do artigo 101 da Lei 8069/90. 4- Seja oficiado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda o registro da RN DE ROSANA SOARES JACINTO, com o nome de A.C. S. J. , a vista da declaração de nascido vivo. 5 A procedência da ação para confirmação da medida. Encontrando-se a requerida atualmente em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que se nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 29 de agosto de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

retr.1bmfx.309,10/10/16

EDITAL

Processo Físico nº:

0023771-81.2011.8.26.0079 - Controle nº 1566/11

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Deoclecio Menas Ramires

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DEOCLECIO MENAS RAMIRES, PROCESSO Nº 0023771-81.2011.8.26.0079, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). Josias Martins de Almeida Junior, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: Deoclecio Menas Ramires, Rua Angelo Dezen, 965, Parque Marajoara - CEP 18606-380, Botucatu-SP, RG 21074561, pai Antonio Menas Ramires, mãe Theodora Menas Ramires. Outros dados: Naturalidade: SÃO MANUEL/SP; E como não foi (ram) encontrado (a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER DEOCLECIO MENAS RAMIRES da imputação que lhe foi feita na denúncia. Transitada esta em julgado, ao arquivo. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 28 de setembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

retr.1bmfx.319,10/10/16

EDITAL

Processo Físico nº:

3001891-11.2013.8.26.0079 - Controle nº 780/13

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Alex Machado Gomes

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEX MACHADO GOMES, PROCESSO Nº 3001891-11.2013.8.26.0079, JUSTIÇA GRATUITA.