Página 480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2016

Tendo emvista que, apesar de devidamente intimada acerca do despacho de fl. 89, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, como consequente arquivamento dos autos por meio da opção baixa cancelamento do sistema processual.Intime-se. Cumpra-se.

0001934-48.2016.403.6002 - GLAUCO LEITE MASCARENHAS (MS007943 - GLAUCO LEITE MASCARENHAS) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Tendo emvista que, apesar de devidamente intimada acerca do despacho de fl. 21, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, como consequente arquivamento dos autos por meio da opção baixa cancelamento do sistema processual.Intime-se. Cumpra-se.

0003232-75.2016.403.6002 - ANTONIO RIBEIRO BRANDAO X CARMEN LUCIA SOUZA BRANDAO (MS007985 - PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃOANTONIO RIBEIRO BRANDÃO, GLÁUCIA SOUZA BRANDÃO e MÁRCIA SOUZA BRANDÃO MEIRA pedememface de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, liminarmente, que se abstenha de incluir ou exclua seus nomes de cadastros de órgãos de restrição de crédito. Sustenta-se: firmou coma Caixa Econômica Federal a cédula de crédito rural nº 112225.0562.2015, assegurada pela corré, para o custeio da lavoura de soja da safra 2015/2016; emrazão do excesso de chuvas que abateu a região, houve a frustração da safra, ensejando a prorrogação provisória do vencimento da cédula de crédito rural; no entanto, o prazo de prorrogação concedido não foi suficiente para o adimplemento do débito.Alega que os requisitos para a concessão liminar estariam consubstanciados: na existência de ação judicial contestando a liquidez e exigibilidade do débito; emprecedentes judiciais do STF e do STJ sobre a matéria; no oferecimento de caução idônea; no fato de a CEF figurar como beneficiária do contrato de seguro; no prejuízo à continuidade de suas atividades e, consequentemente, ao adimplemento de suas obrigações, caso haja restrição ao crédito.A inicial foi instruída comos documentos de fls. 85-185.Vieramos autos conclusos. DECIDO.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejampresentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, convémdestacar que a mera discussão judicial do débito não se revela suficiente para obstar a inscrição do devedor nos órgãos de restrição o crédito.Ademais, a discussão das cláusulas contratuais sugere a necessidade de oportunizar o contraditório prévio para que a controvérsia seja dirimida.Por fim, os bens caucionados não podemservir de garantia para a concessão da tutela de urgência, nos termos do 1º do artigo 300 do CPC, uma vez que já se encontramgravados pelas cédulas de crédito rural firmadas pela parte autora (fls. 167-168 e 172-173).Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória.Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório emfavor dos requerentes, não vislumbro a existência de relação de consumo no caso concreto. O negócio jurídico discutido nos autos, embora esteja relacionado a contrato bancário e de seguro, tempor finalidade o fomento de atividades agropecuárias desenvolvidas pelos autores, não se enquadrando no conceito de destinatário final para fins de aplicação do CDC. No entanto, ainda que se entendesse de modo diverso, não se verifica a presença dos requisitos elencados no art. , VIII, do Código Consumerista, notadamente a hipossuficiência técnica e financeira capazes, emprincípio, de ensejar a inversão do ônus probatório pretendido. Tanto é verdade que a inicial foi instruída comlaudo técnico e planilha de cálculo (fls. 117-129). Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório pretendido.Considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, que preconiza a solução dos litígios de forma cooperada entre os sujeitos do processo, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 23 de NOVEMBRO de 2016, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Federal.Citem-se os requeridos e intimem-se as partes para a audiência conciliatória ora designada. Emcaso de desinteresse na composição consensual, manifestem-se os requeridos comantecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para realização da audiência (CPC, 334, 5º). Neste caso, o prazo para contestação terá seu termo inicial na forma prevista no CPC, 335, II.No entanto, se houver a audiência de conciliação, mas dela não resultar acordo ou as partes não comparecerem, o prazo para contestação observará o disposto no CPC, 335, I. Advirto as partes quanto ao preceito estampado no CPC, 334, 8º.Decorrido o prazo para a resposta, nos termos do artigo 335 do CPC, dê-se vista aos requerentes para que se manifestememréplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, ficamas partes intimadas a especificaremas provas que pretendamproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.Após, venhamos autos conclusos para saneamento do processo ou o seu julgamento no estado emque se encontrar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cópia da presente decisão, acompanhada de contrafé, servirá como:MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO n.º 031/2016-SD, endereçado à Caixa Econômica Federal, no PAB da Justiça Federal de Dourados/MS, na pessoa do seu gerente;CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO n.º 03/2016-SD, endereçada à Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A., localizada na Avenida Paulista, n.º 500, 6º andar, conjuntos 61, 62 e 63, CEP 01310-000, emSão Paulo/SP.

0003692-62.2016.403.6002 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO E MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO) X SONIA MARIA ALVES DE ARAUJO

DESPACHO DE FL. 37: Fl. 35:a) Indefiro o pedido da CEF visando ao cancelamento da audiência designada, pois entendo ser possível a concretização de conciliação no caso dos autos, conforme consta na decisão de fl. 31. b) Indefiro o pedido alternativo de realização de audiência de conciliação por meio da Central de Conciliação emCampo Grande (CECON), tendo emv*sta que não requerida antes da designação do ato por este juízo. Intime-se. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-DESPACHO DE FL. 39: Diante da tentativa frustrada de citação e intimação da ré por meio dos correios, conforme AR acostado à fl. 38, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para 23 de NOVEMBRO de 2016, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Federal.Cite-se a ré por meio de carta precatória.Saliento que a autora deverá acompanhar a distribuição e cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado.Cumpra-se. Intimem-se.

0003832-96.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL

CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede emface da UNIÃO, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria de nº 1006/2016-SR/DPF/MS instaurada no âmbito do Departamento de Polícia Federal, que determinou a aplicação da pena de suspensão de 09 (nove) dias, como desconto de remuneração.Sustenta-se: foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2015-SR/DPF/MS para apurar a conduta do servidor consistente na ausência ao serviço, semjusto motivo, nos dias 06, 15 e 17 de outubro de 2014, durante o período matutino, bemassima compensação de horas extraordinárias sema ciência e autorização da chefia imediata; a instrução do feito culminou na aplicação de pena de suspensão de 09 (nove) dias, combase no art. 43, XX e XXX da Lei 4.878/65, contrariando o disposto na Lei 8112/90, que prevê a aplicação de advertência; ao contrário do apurado no PAD, as ausências tiverammotivo justo e foraminformadas à autoridade policial; outros policiais praticarama mesma conduta e não houve instauração de procedimentos disciplinares, comexceção do APF Franchi; para provar o alegado, requereu cópia da folha de ponto dos servidores, mas o pedido foi indeferido na esfera administrativa; por ser representante sindical do Sindicato dos Policiais Federais de Mato Grosso do Sul, vemsendo perseguido pela chefia, que já instaurou ao menos outros dois PADs para apuração de responsabilidade por ter questionado uma ordemde missão policial sem assinatura da autoridade competente, bemcomo por ter utilizado uma folha de papel da repartição para elaborar umofício da entidade sindical; os fatos são investigados na representação ajuizada pela FENAPEF junto a Ministério Público do Trabalho; diante disso, há desvio de finalidade e violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade.A inicial foi instruída comos documentos de fls. 25/249.Decisão de fl. 254 determinou a emenda à inicial para atribuição de valor à causa e recolhimento das custas processuais, o que restou cumprido às fls. 255/257.Vieramos autos conclusos. Decido.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejampresentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente, a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O requerente busca a antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1006/2016-SR/DPF/MS, instaurada no âmbito do Departamento de Polícia Federal, na qual foi proferida decisão que determinou a aplicação da penalidade de suspensão de 09 (nove) dias e desconto de sua remuneração.Inicialmente é relevante destacar que, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, a análise realizada pelo Poder Judiciário fica adstrita ao exame da legalidade do procedimento.Dito isso, verifica-se que o requerente teve contra si instaurado procedimento administrativo para apuração de possíveis transgressões disciplinares capituladas no art. 43, XX e XXX, da Lei 4.878/65, por ter se ausentado do serviço emumdos turnos nos dias 06, 15 e 17 de outubro de 2014, e compensado horas extraordinárias sema autorização da chefia imediata.No caso, há fundada dúvida acerca da legislação aplicável, o que gera reflexos imediatos na dosimetria da penalidade atribuível ao servidor. Isso porque a Lei 4.878/65 prevê que as transgressões disciplinares ora imputadas são punidas coma pena de suspensão (art. 47, parágrafo único); no entanto, consoante o disposto no art. 117, I, c/c o art. 129 da Lei 8.112/90, a penalidade cabível seria a advertência.Convém salientar que a aplicação de sanção administrativa é vinculada, mas a sua gradação decorre de atuação discricionária, de acordo comos ditames da lei.O artigo 128 da Lei 8.112/90, de maneira bastante semelhante ao que dispõe o artigo 46 da Lei 4.878/65, estabelece como critérios a seremanalisados para a gradação das penalidades disciplinares: a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente existentes e os antecedentes funcionais.Compulsando os autos, verifica-se pelos depoimentos prestados na esfera administrativa que, emprincípio, haveria permissão para a comunicação informal da ausência do servidor durante o expediente apenas ao colega de trabalho (fls. 86-87 e 89-92). Da justificativa apresentada à chefia imediata, dessume-se que os colegas de trabalho teriamsido avisados da ausência do servidor, bemcomo que o mesmo se colocou à disposição para ser acionado caso houvesse necessidade do serviço (fl. 35). Sendo assim, não se vislumbra, ao menos neste juízo sumário de cognição, atuação de má-fé por parte do servidor público.Ademais, o autor teria sido impedido de demonstrar os fundamentos despendidos emsua defesa administrativa, o que poderia caracterizar, emtese, cerceamento de defesa por violação ao devido processo legal.Ressalta-se que o exame da razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da sanção ao servidor constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal emsua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Por fim, considerando a adiantada fase de processamento do PAD, que conta com determinação de imediato cumprimento da penalidade aplicada (fl. 243), aliado aos fundamentos jurídicos já explanados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar.Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, a fimde determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 1006/2016-SR/DPF/MS, que determinou a aplicação de sanção disciplinar ao autor, consistente na suspensão de 9 (nove) dias de trabalho como desconto da remuneração relativa ao período, até o julgamento final da presente ação.Considerando a natureza do direito controvertido, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação das partes.Cite-se a requerida, expedindo-se o necessário.Decorrido o prazo para resposta, intime-se o requerente para que se manifeste emréplica no prazo de 15 (quinze) dias.Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquemas provas que pretendamproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.Após, venhamos autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado emque se encontrar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0004032-06.2016.403.6002 - EMERSON HENKLAIN FERRUZZI (MS010109 - ROALDO PEREIRA ESPINDOLA E MS009103 - ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO E MS011570 - FERNANDA DA SILVA ARAUJO RIBEIRO) X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Emende o autor a inicial, em15 dias, cumprindo as providências abaixo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito ou indeferimento da petição inicial (CPC, 290 e 291, parágrafo único):i) Regularização da petição inicial, subscrevendo a;ii) Apresentação de cópia de documento pessoal do autor que contenha o número do CPF (art. 118, 1º, do Provimento CORE 64/2005);iii) Recolhimento das custas processuais iniciais.Cumpridas as providências acima, venhamos autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.Intimem-se. Cumpra-se.

0000572-90.2016.403.6202 - DECISAO CONSTRUTORA LTDA - EPP (MS013066 - VICTOR JORGE MATOS) X EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

Tendo emvista que, apesar de devidamente intimada acerca do despacho de fl. 70, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, como consequente arquivamento dos autos por meio da opção baixa cancelamento do sistema processual.Intime-se. Cumpra-se.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0003181-16.2006.403.6002 (2006.60.02.003181-7) - MAURO BENITES DA SILVA (MS007521 - EDSON ERNESTO RICARDO PORTES E MS009395 - FERNANDO RICARDO PORTES E MS011927 -JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MAURO BENITES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que a r. decisão proferida às fls. 251-253 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi cumprida, coma consignação do débito atualizado a ser restituído ao INSS, conforme informação e documentos de fls. 257-259, determino o arquivamento dos presentes autos.Cumpra-se. Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0001942-84.2000.403.6002 (2000.60.02.001942-6) - CARLOS EDUARDO MARTIN (MS007022 - OSVALDO NOGUEIRA LOPES) X DEPARTAMENTO DE INSPECAO E DEFESA AGROPECUARIA DE MS - IAGRO (MS003803 - ELIANE SIMABUCO) X UNIÃO FEDERAL (MS003803 - ELIANE SIMABUCO) X UNIÃO FEDERAL X CARLOS EDUARDO MARTIN