Página 4407 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2016

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RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADORA : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - GO

EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 190/195

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “a revisão de processo administrativo definitivamente julgado, por meio de avocatória ministerial em 15/10/1997, sem oportunidade de defesa ao contribuinte, configura ilegalidade passível de exame na via judicial”; que “o prazo para suscitar avocatória, em qualquer hipótese, é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior” (Decreto-lei 72/66, art. 25, § 1º)”; e que “não merece acolhimento a pretensão da embargante de que a avocatória ministerial pode ser suscitada a qualquer tempo”; o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados.

2. Solucionada a controvérsia em última instância administrativa ainda no ano de 1992, época anterior anterior à vigência da Lei n. 9.784/99, incabível o efeito modificativo pretendido pela embargante ao argumento de “flagrante violação ao caput do art. 54 da Lei n. 9.784/99”. Logo, indiscutível o caráter protelatório da sua manifestação.

3. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC/1973, vigente na data da prolação do acórdão. Precedentes.

4. O embargante pretende rediscutir as questões já decididas no acórdão. O órgão judicante não estava obrigado, na vigência do Código anterior, a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas apenas àqueles que julgava pertinentes o deslinde da causa. Precedentes.

5. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

8ª Turma do TRF da 1 Região – 05/09/2016 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Relator

Numeração Única: 0006412-27.2006.4.01.3700

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.37.00.006695-5/MA

: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO

RELATORA CARDOSO

RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA

CONVOCADO APOLINÁRIO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER