Página 1621 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2016

A Previdência Social, para ser regulada sob a forma de Regime Geral em obediência ao preceito Constitucional, deve buscar a equidade e equilíbrio de seus benefícios. Por meio do fator previdenciário e da tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE é possível que um beneficiário da Previdência mais jovem receba uma aposentadoria com menor valor, porém por um período de tempo maior do que um outro de mais idade que perceba um valor maior. Tal sistemática não fere a igualdade entre os beneficiários, mas sim busca preservar o equilíbrio financeiro e atuarial inerente à Previdência.

No mais, a Lei nº 9.876/99, que em seu artigo criou o fator previdenciário, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

(STF – RE-AgR 635824 – Relatora Ministra Carmem Lúcia)

Na hipótese vertente, entendendo que a aposentadoria de professor é especial, aduz o autor que deve valer para o cálculo do benefício a regra do inciso II do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o qual afasta a incidência do fator previdenciário para a aposentadoria especial.

Com efeito, a Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos que exerçam atividades de magistério.

Ou seja, a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício exc lusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição Federal, equipara-se à aposentadoria especial, de modo que não deve haver a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Este também é o entendimento mais recente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao fundamento de que se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redução do tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que entendeu por dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde desses profissionais. (Processo n. 501085818.2013.4.04.7205).

Portanto, é devida a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a exclusão do fator previdenciário negativo, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a data de início do benefício.

Indefiro, no entanto, a antecipação de tutela tendo em vista que a parte autora encontra-se recebendo o benefício, ainda que em valor inferior ao devido,

Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (professor) da parte autora ELIANE CRISTINA MARQUES DE ARAUJO COSTA DA SILVA NB: 57/177.536.095-1, mediante a exclusão do fator previdenciário negativo, de modo que a renda mensal inicial passe a ser de R$ 4.006,01 (fl. 80), bem como a pagar os valores atrasados devidos desde a DIB, 22/07/16 (fl. 64), nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, da ta da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 110 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.

WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM

Juíza Federal Substituta

JRJFDM

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

74 - 0099306-55.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.099306-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 23/08/2016 13:27

07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) HUDSON TARGINO GURGEL

AUTOR: DILSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO