Página 3021 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2016

requerimento de fls. 31), com os acréscimos previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a existência de outros óbices que não a informação do CNIS sobre auferimento de renda própria.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, em relação a União e INSS, eis que a autora está representada pela DPU. Igualmente sem condenação da CEF, diante do princípio da causalidade.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando o imediato cumprimento do item b acima.

P. R. Intimem-se.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0084314-94.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.084314-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 22/06/2016 17:22

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JOÃO JOAQUIM DE LUNA

ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES

REU: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0084314-94.2016.4.02.5117 (2016.51.17.084314-7)

Autor (es): JOÃO JOAQUIM DE LUNA

Réu (s): CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO

DECISÃO

Em face do evidente erro material contido na sentença, torno sem efeito, de ofício, o penúltimo parágrafo de fls. 195, eis que a mesma não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 198 a 201, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES