Página 7460 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2024

A controvérsia reside, portanto, na: a) (im) possibilidade do cumprimento forçado da obrigação e; b) (in) existência de ato ilícito e dano moral indenizável.

As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade objetiva da ré prescinde da apuração de culpa, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando o disposto no art. 35, I, do CDC, bem como a jurisprudência correlata, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação quando o fornecedor recusar o cumprimento da oferta.

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