Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 1999

Diário Oficial da União
há 19 anos

na África do Sul, em 29 de março de 1975, residente no Estado de São Paulo, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.

junho Brasília, 3 0 de

República.

de 1999; 1782 da Independência e 111 2 da

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 66 da Lei n2 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n 2 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e tendo em vista o que consta do Processo n2 013.746, de 1998, do Ministério da Justiça, resolve

EXPULSAR

do território nacional, na conformidade dos arts. 65 e 71 da Lei n2 6.815, de 19 de agosto de 1980, SAMUEL NANGOLO NELONGO, de nacionalidade namibiana, filho de Mike Nangolo Nelongo e de Ana Nwen Nangolo Nelongo, nascido em Wind Hork, Namíbia, em 27 de maio de 1964, residente no Estado do Rio de Janeiro, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no Pais ou à liberação pelo Poder Judiciário.

da Independência e 111 2 da

Brasília, junho de 1999; 1782

30

de

i.~broca.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 66 da „Lei,n2 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n2 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e tendo em „ vista o que consta do Processo n2 018.303, de 1998, do Ministério da Justiça, resolve

EXPULSAR

do território nacional, na conformidade dos arts. 65 e 71 da Lei n 2 6.815, de 19 de agosto de 1980, CHKISTINA MARIA NEUFEND, de nacionalidade alemã, filha de Harold Konrad e de Ingrid Konrad, , pascida em Annaberg, Buchholz, Alemanha, em 29 de agosto de 1957, residente no Estado de São Paulo,

ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no Pais ou à liberação pelo Poder Judiciário.

junho

Brasília, 30 de de 1999; 178 da Independência e 111 da

2 2

, República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 66 da

6.964, de 9 de dezembro de 1981, e tendo em Lei n2 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei ri 2

vista o que consta do Processo n2 017.362, de 1998, do Ministério da Justiça, resolve

EXPULSAR

do território nacional, na conformidade dos arte. 65 e 71 da Lei n

2 6.815, de 19 de agosto de 1980, NELSON JOSÉ RODRIGUES PINTO, de nacionalidade portuguesa, filho de José Pinto e de Elnaina Rodrigues, nascido em Porto, Portugal, em 8 de dezembro de 1953, residente no Estado do Rio de Janeiro, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.

Brasília, 30 de junho de 1999; 1782 da Independência e 111 2 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na

qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

CONCEDER

o GRANDE COLAR da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a Sua Majestade a Rainha MARGRETHE

Rainha da Dinamarca.

Brasília, 30 de junho de 1999; 1782 da Independência e 1112 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso

XXI, da Constituição, na qualidade de Grilo-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve

ADMITIR

na Ordem de Rio Branco, no Grau de Grã-Cruz, Sua Alteza Real FREDERIK, Príncipe Herdeiro da Dinamarca.

Inikpendfacia e 111

Brasilia,30 de junho de 1999; 1782 da 2 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco resolve

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul as seguintes personalidades dinamarquesas:

no grau de Grã-Cruz:

a Sua Alteza Real HENRIK, Príncipe Consorte da Dinamarca;

a Excelentíssima Senhora ANITA HUGAU, Embaixadora da Dinamarca;

o Excelentissimo Senhor Major-General SOREN 1. HASLUND-CHRISTENSEN, Casa Real da Dinamarca; e

o Excelentíssimo Senhor Embaixador RUIS A. PETERSEN, Secretário de Estado Permanente dos Negócios

Estrangeiros da Dinamarca;

no grau de Grande Oficial:

o Excelentíssimo Senhor Embaixador PETER ULRIX WATHIER ROSTING,

Ministério dos Negócio;

Estrangeiros da Dinamarca;

o Senhor PER THORNIT, Chefe do Gabinete de Sua Alteza Real o Príncipe Herdeiro;

o Senhor Tenente-Coronel CHRISTIAN EUGEN-OLSEN, Mestre de Cerimônias da Casa Real da Dinamarca; e

o Senhor Coronel KURT BACHE, Chefe da Casa Militar da Casa Real da Dinamarca;

no grau de Comendador

a Senhora ANITA VAN HAUEN, Dama de Companhia de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca;

o Senhor SOREN H S. DYSSEGAARD, Chefe da Secretaria de Imprensa, Ministério dos Negócios Estrangeiros

da Dinamarca;

o Senhor NIELS STEEN HOYER, Chefe do Departamento de Promoção Comercial, Ministério dos Negócios

Estrangeiros da Dinamarca; e

o Senhor JORGEN GULEV, Cônsul-Geral da Dinamarca em São Paulo;

eo aras de Oficial:

o Senhor ANDERS M.

TUXEN, Médico de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca;

o Senhor Primeiro-Secretário LARS STEEN NIELSEN, Embaixada da Dinamarca em Brasília;

a Senhora GRETE SILLASEN, Secretária Particular do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca;

a Senhora Secretária SUSANNE LINNET NISSEN, Departamento de Promoção Comercial, Miniatário dos

Negócios Estrangeiros da Dinamarca; e

o Senhor Capitão-da-Marinha JOHNNY WULFF ANDERSEN, Ajudante-de-Ordens de Sua Majestade a Rainha

da Dinamarca;

ao grame de Cavalão:

o Senhor STEEN HUDSK LARSEN, Ecónomo, Casa Raal da Dinamarca.

Brasilia,30 de junho de 1999; 1782 da Independincia e III° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

de 30 de junho de 1999. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei N°920,

que "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências."

de 30 de junho de 1999. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de ki N°921,

que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento."

de 30 de junho de 1999. Submete ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor N° 922,

~mente da Carreira Clame, do Quadro

PEDRO PAULO PINTO ASSUMPÇÃO, Ministro de Primeira

República do Panamá.

de Diplomata, escolhido para exercer o cargo de Embaixador do &adjunto à

Restituição de aut6grafirs do projeto de lei que, aancionado, se de 30 de junho de 1999.

N° 923,

transforma na Lei n°9.802, de 30 de junho de 1999.

MINISTÉRIO DA JUSTICA

Exposição de Motivos

N°356, de 24 de junho de 1999. Pedido de revogação do Decreto de 3 de novembro de 1997, publicado

no Diário. Oficial do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Pais de RETO HEM, "de nacionalidade suíça, por posse e uso de substância entorpecente. 'Indefiro. Em 30.6.99."

CASA CIVIL

PORTARIA N° 259, DE 30 DE JUNHO DE 1999

O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suo atribuições, resolve:

Art. 1 2

Fica prorrogado, até 16 de agosto de 1999, o prazo estabelecido no art. 3

2 da Portaria n2 174, de 25 de março de 1999.

Art. 22

Esta portaria entra em vigor na data de sue publicação.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO