Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Janeiro de 2024

Art. 5º - É vedada a permanência de adolescentes, entre 12 (doze) anos e 14 (catorze) anos incompletos, nas festividades carnavalescas do Município de Laranjal do Jari, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis, após às 22h.

Art. 6º - Os adolescentes, entre 14 (catorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos incompleto deverão portar documento de identificação civil e autorização subscrita por seus pais, tutores ou guardiões legais, para participarem das festividades carnavalescas do Município de Laranjal do Jari, até o horário máximo das 00h.

Art. 7º – São deveres do responsável pelo estabelecimento ou do promotor de eventos de que trata esta Portaria:

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