Página 398 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

Diário Oficial da União
há 4 meses

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV

Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar