Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2016

PROCESSO: 00006782820158140065 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Termo Circunstanciado em: 01/08/2016---AUTOR DO FATO:JHONATA IGOR FERREIRA DOS SANTOS VITIMA:A. C. O. E. . DECISÃO Tratam os autos de TCO instaurado para apurar a suposta prática de infração de menor potencial ofensivo em tese cometido pelo autor do fato discriminado nos presentes autos. Vieram os autos conclusos após toda a tramitação legal. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é caso de arquivamento do inquérito policial em epígrafe. Explico. O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, não encontrou subsídios suficientes para oferecimento da denúncia, uma vez que, não há elementos informativos suficientes acerca da materialidade do delito. Com acerto agiu o órgão ministerial. Em verdade, e isto decorre de um simples raciocínio lógico-dedutivo, não se pode ingressar com uma eventual ação penal sem que se tenha prova da materialidade do delito e no mínimo indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, é necessário que se tenha justa causa para o oferecimento da exordial acusatória, o que não ocorreu no presente caso concreto. Neste passo, para que se instaure a ação penal, é necessário que estejam presentes aquilo que doutrina e jurisprudência intitula condições da ação penal, quais sejam: i) legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii) possibilidade jurídica do pedido e iv) justa causa. Nas lições de Renato Brasileiro: ¿justa causa é o lastro probatório mínimo para a instauração da penal¿. O artigo 395, inciso III do CPP ressalta: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ora, se assim o é, de nada adiantaria o Ministério Público oferecer uma denúncia que fatalmente seria rejeitada por este juízo, tendo em vista a notória ausência de justa causa. Ademais, no presente caso concreto se está diante de completa inexistência de prova da materialidade do delito, fato este que, por si só, enseja decisão de arquivamento dos autos de investigação policial. Por fim, é importante ressaltar que essa decisão de arquivamento dos autos de investigação policial por ausência de justa, segundo a doutrina majoritária, é decisão que faz coisa julgada formal apenas, ou seja, é possível a reabertura da presente peça se a autoridade policial tiver notícia da existência de provas novas capazes de alterar o panorama probatório, conforme preceitua o artigo 18 do CPP, verbis: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Importa esclarecer que, na hipótese de eventual reabertura das investigações, poderá o Ministério Público oferecer denúncia caso haja a existência de provas novas, conforme preconiza o enunciado da súmula 524 do STF. Vejamos: 524. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (grifo nosso) Dessa forma, não havendo justa causa, não há que se falar em eventual ação penal, razão pela qual o arquivamento do presente feito é medida mais que acertada. Decido Posto isso, HOMOLOGO a promoção feita pelo Ministério Público e, ato contínuo, determino o ARQUIVAMENTO do Termo Circunstanciado em epígrafe, em razão da ausência de justa causa para a instauração da competente ação penal. Ressalte-se, por oportuno, que é dada à autoridade policial a faculdade de proceder, acaso entenda necessário e adequado, com novas investigações e, em se revelando outros fatos que modifiquem as atuais circunstâncias, poderá o presente inquérito ser desarquivado, conforme preceitua o art. 18, do Código de Processo Penal1. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. Intime-se o autor do fato por edital com prazo de 60 (sessenta) dias, vez que está em local incerto e não sabido. Após o cumprimento da presente decisão, arquivem-se imediatamente os autos. Xinguara (PA), 01/08/2016. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Substituto - respondendo

PROCESSO: 00023957120118140065 PROCESSO ANTIGO: 201110018864 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Alvará Judicial em: 01/08/2016---REQUERENTE:VALE SA REQUERIDO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM DSPA. SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL no bojo da qual se pleiteia a aplicação do disposto no artigo 27, XIII do Código de Mineracao (Decreto Lei 227/67). Certidão retro no sentido de que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte requerente, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verificase que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação da parte autora propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, relevante se faz asseverar, que o requerente foi intimado pessoalmente do despacho que ordenou o pagamento das custas processuais, todavia não o fez. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. DECIDO. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes por conta da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE. Caso não tenha patrono nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente no endereço constante nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à UNAJ para proceder ao cálculo e à cobrança das custas remanescentes. Após, arquivem-se imediatamente os autos. Xinguara (PA), 01 de agosto de 2016. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Substituto - respondendo

PROCESSO: 00036839220148140065 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Termo Circunstanciado em: 01/08/2016---AUTOR DO FATO:CLEBSON FERREIRA AUTOR DO FATO:MAYCON SOCORRO MORAES VITIMA:A. C. O. E. . DECISÃO Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099-95. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial, sob o argumento de que o fato é atípico. Com acerto agiu o órgão ministerial. É importante ressaltar que, para que a ação penal seja instaurada, é necessário que estejam presentes aquilo que doutrina e jurisprudência intitula condições da ação penal, quais sejam: i) legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii) possibilidade jurídica do pedido e iv) justa causa. Dito isto, para que seja instaurada a ação penal, deve haver a prática de um fato descrito na lei penal como crime, ou seja, deve haver um fato típico, ilícito e culpável. Segundo a doutrina de Rogério Sanches, fato típico é aquele comportamento humano, antissocial e que se ajusta formal e materialmente a um tipo penal. Continuando essa análise, o fato típico é composto por: I) Conduta; II) Resultado naturalístico; III) Nexo causal; IV) Tipicidade ou adequação típica. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese o fato seja formalmente típico, é materialmente atípico em razão do Princípio da Insignificância. Explico. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça elencaram quatro requisitos para a caracterização do Princípio da Insignificância, são eles: I) Mínima ofensividade da conduta; II) Inexpressividade da lesão jurídica provocada; III) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; IV) Nenhuma periculosidade social da ação. Ora, se assim o é, não resta dúvida de que todos esses requisitos se enquadram perfeitamente no presente caso concreto, levando-se em consideração a natureza do delito e a conduta do investigado no presente caso concreto. Conforme pode ser observado, é completamente desarrazoado movimentar a máquina do Poder Judiciário para buscar a punição de um agente pelos fatos aqui narrados, até porque, conforme entendimento da doutrina moderna, o Princípio da Insignificância torna o fato atípico e, consequentemente, não há crime. Sob esse aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer seu jus puniendi, visto que não se pode punir uma pessoa por ter praticado um fato atípico, ou seja, um fato que não está descrito na lei penal como crime ou contravenção penal. Assim, sendo o fato atípico, não há que se falar em eventual ação penal, razão pela qual o arquivamento