Página 5083 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2024

Conforme menciona o artigo 312, do CPP, para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum in libertatis”, sendo que o “fumus comissi delicti” emerge da prova do crime e dos indícios suficientes da autoria, enquanto que o “periculum in libertatis” caracteriza-se pela presença de quaisquer dos fundamentos insculpidos no artigo 312, do CPP, a saber: para garantia da ordem pública; para garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A Lei nº 12.403/2011 alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, assegurando que a prisão preventiva, que também possui natureza cautelar, deve ser sempre a última opção do juiz.

A prisão preventiva é cabível apenas quando as outras medidas cautelares se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal, admitindo-se a decretação da prisão preventiva somente nas hipóteses estabelecidas nos incisos e no parágrafo primeiro do artigo 313, do Código de Processo Penal, quando presentes os requisitos do artigo 312, parágrafo primeiro, do mesmo estatuto processual.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar