Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Janeiro de 2024

Trata-se o feito de comunicação de decisão judicial, efetivada pelo sistema INFODIP, em razão de condenação criminal transitada em julgado nos autos da Ação Penal citada, referente ao eleitor supra.

Segundo consta, referida pessoa foi condenada pela prática de delito que se enquadra em hipótese de inelegibilidade, nos termos do art. , Inciso I, Alínea e, da Lei Complementar nº 64 /90.

Outrossim, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo Oficio-Circular nº 099CRE/2020.

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