Página 90 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2024

sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Da inépcia da inicial em razão da ausência de documento indispensável O réu relata que a petição inicial não está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação (extrato bancário do período discutido), restando então descumprido o comando do artigo 320, do CPC. Todavia, dado a natureza jurídica da relação firmada pelas partes, a inversão do ônus da prova é totalmente válida, o que autoriza o ajuizamento de ações com ausência de documentos considerados como indispensáveis em ações que versem acerca de diferentes relações jurídicas. Dito isso, rejeito a preliminar. Da ausência de pretensão resistida interesse de agir. A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial. Dito isso, rejeito a preliminar em discussão. Da atuação sistemática do advogado litigância predatória. Aduz a parte ré pela necessidade de apuração da conduta do patrono da parte autora, haja vista o elevado número de ações similares Declaratória Inexistência de Débito c/c repetição indébito e danos morais. Contudo, não merece acolhida a argumentação. A especialização e/ou a prática em um determinado ramo do direito não se configura como atitude irregular, assim como não fere qualquer parte do ordenamento que regula as atividades dos advogados. No mais, o meio de argumentação/estratégia utilizado pelo patrono da parte autora é de livre escolha, haja vista a liberdade no meio escolhido para o exercício da profissão, não sendo, como já dito, detectada qualquer conduta irregular. Dessa forma, afasto as alegações de fls.110/132. Do mérito: Conforme exposto alhures, a legislação consumerista é aplicável ao presente feito. Não obstante, na decisão de fls.100/103, fora decidido pela inversão do ônus da prova, motivo pelo qual cabia ao Réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Inicialmente, antes de adentrar no meritum causae, faz-se mister analisar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré em sua contestação, qual seja, a de decadência e de prescrição. A ré afirma que o contrato que constitui o objeto desta lide fora firmado em 12 de janeiro de 2016, de forma que os descontos cuja devolução se requer já foram fulminados pela prescrição. A ré sustenta também que o caso dos autos enquadra-se perfeitamente à hipótese o art. 178, CC, eis que a decadência se operou pela inércia do titular do direito que deixou decorrer o prazo sem reclamar o suposto vício na contratação. Contudo, entendo que o direito autoral não resta fulminado nem pela decadência nem pela prescrição. Estamos diante de uma evidente aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, que se direciona às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Motivo pelo qual não há que se falar em decadência nem tampouco em prescrição no presente feito, porque os descontos iniciaram-se em março de 2016, bem como pelo fato de que a pretensão do autor de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido . Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 26, DO CDC INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ocorrência de decadência com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido dispositivo trata do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não ocorre no caso vertente. Neste diapasão, é de se destacar que para a pretensão de repetição de indébito relativo às tarifas bancárias que o Apelado entende como abusivas, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o Apelado ingressou com a presente ação dentro do prazo legal (...). (TJ-SP - APL: 00019173420118260660 SP 000XXXX-34.2011.8.26.0660, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART. 27 DO CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO REJEITADA RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, é norma especial em relação ao Código Civil, de sorte que, mesmo editado antes deste diploma processual, aplica-se ao caso em tela. A pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido, ocorrido em janeiro de 2015. Assim, a pretensão da apelante não está fulminada pelo instituto da prescrição. (TJ-MS - APL: 08005241520158120038 MS 080XXXX-15.2015.8.12.0038, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme entendimento consolidado na 2ª Seção deste Tribunal, prevalece o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC sobre o prazo vintenário do Código Civil de 1916 nas ações de indenização decorrentes de vício no produto ou serviço, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora. [...] - Agravo não provido (STF. AgRg no AREsp 49.191/SP. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação DJe 21.5.2012). Por conseguinte, convém esclarecer que o contrato constante às fls.133/134 trata-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos de cartão de crédito habituais. Isso porque ficou estabelecido no mesmo, que há um valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura, ou seja, sendo pagamento mínimo, não há assim prazo para terminar. A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa, o art. , III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preserva-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, oriundo do art. 422 do Código Civil/02. Vale destacar que ainda que o autor tenha utilizado minimamente o cartão de crédito ofertado, convém ressaltar que a dívida inicialmente contraída é mensalmente refinanciada, acrescendo-se juros e demais encargos moratórios e remuneratórios, restando evidente a modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor a qual a parte autora fora submetida. Posto que mesmo com os descontos mensais em seus proventos, a dívida aumenta de forma progressiva. A obscuridade do contrato também merece ser ressaltada. Isso porque, ao compulsar detido o instrumento contratual celebrado entre as partes, verifiquei que as cláusulas estabelecidas no mesmo não esclareceram que o contrato se tratava de uma modalidade diferenciada de empréstimo, junto à cartão de crédito consignado. Uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Se não bastasse a prática da chamada “venda casada”, posto que o empréstimo consignado estaria condicionado à um cartão de crédito também consignado, a parte ré não especifica a soma total a pagar, mostrando um total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor, por obrigar o consumidor a pagar um valor mínimo mensal, ainda que não utilize o aludido cartão de crédito. Destaco alguns julgados de nossa jurisprudência pátria que confirmam a natureza híbrida da modalidade contratual constante dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ASTREINTES. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição

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