Página 6 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Janeiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

trabalho do empregado, configura alteração contratual lesiva, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Precedente da SBDI-I desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (RRAg-1387-20.2017.5.09.0021, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022 ).

(...) BANCO BRADESCO S/A. SUCESSÃO. ADESÃO DO PCS/1995 DO EXTINTO BEC. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PCS PELO BEC. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - O cerne da controvérsia está em saber se poderia o reclamado, Bradesco, sucessor do BEC - Banco do Estado Do Ceará -, ser condenado ao pagamento de promoções previstas no PCS do BEC de 1995. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença no sentido de ter a reclamante o direito à aplicação do PCS do BEC de 1995, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT . Para tanto, a Corte Regional registrou que "não há controvérsia quanto ao descumprimento do PCS/95, ante a não concessão das progressões". Não obstante a delimitação fática do voto vencido no sentido de que o "PCCS nunca chegou a ser posto em prática", a maioria julgadora asseverou que "há se se observar que inexiste nos autos qualquer demonstração de que o PCS do BEC tenha sido revogado quando da privatização do banco". Assentou que "os arts. 10 e 448 da CLT garantem os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou de alteração na estrutura jurídica da empresa. Demais, conforme o item I da Súmula 51 do TST, ' as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'". Dessa forma, o TRT firmou o entendimento de que "o PCS de 1995 permaneceu aplicável à reclamante, mesmo após a aquisição do BEC pelo reclamado." 4 -Nessa perspectiva, quanto à argumentação recursal de que "o alegado Plano de Cargos e Salários sequer foi executado pela instituição sucedida, e, por conseguinte, não foi incorporado ao patrimônio jurídico obreiro", depreende-se que o acórdão regional, nos termos em que proferido, não viola os artigos 10 e 448 da CLT e tampouco contraria a Súmula nº 51, I, desta Corte, na forma exigida pelo artigo 896, a e c, da CLT. Em verdade, a questão, tal como analisada, encerra natureza interpretativa, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, que não restou demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-17-88.2020.5.07.0010, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021).

"(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PRIVATIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E SÚMULA 51, ITEM I, DO TST . O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do plano de cargos e salários instituído pela Resolução nº 037/85. Baseou-se na Resolução nº 037/85, na legislação infraconstitucional (arts. 10 e 448 da CLT), bem como na prova produzida para concluir que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, afastando, ainda a hipótese de coexistência de dois regulamentos. Não bastasse, acrescentou que sequer há prova nos autos de que há opção por novo regulamento e muito menos renúncia às regras já incorporadas aos contratos de trabalho. Nesses termos, verifica-se que o TRT, dando enquadramento jurídico aos fatos, concluiu pela incidência da Súmula 51, item I, do TST e arts. 10 e 448 da CLT. Logo, acresça-se, tendo sido evidenciada pelo TRT a ocorrência de sucessão trabalhista do Banestado pelo Itaú não há como se vislumbrar a violação dos artigos 10 e 448 da CLT . Ademais, a matéria também é de natureza fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST, como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Por outro lado, não procede a arguição de contrariedade ao item I da Súmula 6 do TST e a ofensa ao art. 461, § 2º, da CLT. Ora, o pedido não é de equiparação salarial, mas de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, previstas na Resolução nº 037/85, que instituiu o PCCS. E o TRT, examinando a Resolução nº 037/85 - que instituiu o PCS - e o item 4.8 - que trata especificamente das promoções por antiguidade - , concluiu que"nenhum requisito é exigido para as promoções pleiteadas"(fls. 1.629). Toda a controvérsia foi dirimida, em verdade, em torno do que estabelecia a Resolução nº 037/85. De qualquer forma, segundo se extrai da decisão recorrida, a tese adotada pelo TRT é a de que, mesmo sem homologação do PCS, a resolução que o instituiu e que assegurava promoções periódicas - passaram a integrar o contrato de trabalho, não podendo ser alteradas, suprimidas e descumpridas (Súmula 51, item I, do TST). Quanto ao ônus da prova e a afronta indicada aos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, incide a Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados não

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