Página 856 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei, sendo de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537 /2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos; admitir o pagamento de gratificação a todos os inativos, seria admitir, por via transversa, o pagamento de auxílio moradia aos inativos, que nunca a receberam, a exceção legal se encontra no art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.537/2021, sobre militares na ativa com direito adquirido à passagem à inatividade em 31.12.2021, que podem optar pela incorporação da GRAM ou receber o Adicional de Inatividade e cálculo dos proventos de inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior: "Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: § 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar; § 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel; desta forma, considerando que a aposentadoria do autor ocorreu em 30/12/2013, deve obedecer ao regramento existente na data do ato jurídico perfeito, de acordo com a regra tempus regit actum, conforme Enunciado nº 359 da Súmula do STF; nessa senda, não merece acolhida a alegação de desrespeito à regra de paridade, já que não comprovada pelo autor, na forma preconizada pela Lei nº 19.354/2019; além disso, de se observar o veto pelo chefe do Poder Executivo ao disposto no artigo 42 da Lei Estadual nº 9.537/2021, veto este que não foi derrubado, não havendo, portanto, o direito invocado, neste sentido 006XXXX-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/09/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA; (vii) vale lembrar, ainda, que eventuais disparidades entre servidores ativos e inativos não podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, conforme já exaustivamente exposto pelos Tribunais Superiores; cumpre lembrar que a possibilidade de concessão de aumento de vencimento sem previsão legal já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 315, objeto do RE nº 592.317/RJ, no qual foi fixada a tese de que:"Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."; o referido julgado deu origem à Súmula Vinculante 37, a qual possui redação idêntica à tese fixada acima; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

046. RECURSO INOMINADO 001XXXX-40.2022.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 001XXXX-40.2022.8.19.0001 - RECTE: SANDRO DA SILVA DE AVELAR ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.979,81 em valores históricos, que deverão ser corrigidos mês a mês, na forma do Enunciado 36 do AVISO CONJUNTO COJES/TJRJ 15/2017 até 8 de dezembro de 2021 e a partir de 9 de dezembro somente com a SELIC por força da EC 113/21; e a proceder ao REAJUSTE do valor do SALÁRIO BÁSICO da parte autora em conformidade com a faixa de tempo no cargo, nos termos da TABELA vencimental do ano de 2021 constante do ANEXO II, da Lei Municipal nº 6.696/2019, refletindo seus efeitos sobre a GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário), FÉRIAS, TRIÊNIOS e GRATIFICAÇÃO de DIREITO PESSOAL, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, por entender que (i) a questão trazida na Ação Civil Pública nº 022XXXX-34.2012.8.19.00011 trata de matéria completamente diversa, ou seja, o cargo de Agente de Trabalho de Engenharia, e sequer tangencia a apreciação da legislação objeto da presente ação; naquela se discute os valores que devem ser considerados como integrantes do vencimento, matéria diversa daquela tratado na demanda em curso, cujos pedidos se limitam ao cumprimento de legislação diversa, qual seja, a Lei nº 6.696/2019 correspondente ao reajuste do salário base e reflexos sobre o 13º, férias e gratificações; quanto as demais, não houve decisão suscitada com efeito vinculante, cabendo ao Turma julgar segundo seu livre convencimento motivado; a questão também não é a mesma daquela discutida nas ações 0192282-28.2021, 0093359-30.2022, e tantas outras mencionadas na contestação e contrarrazões que versam sobre a adequação dos vencimentos da recorrente ao poso nacional dos professores; (ii) no mérito propriamente dito, sem razão o município recorrente, porquanto o vencimento da parte autora deve observar a expressa disposição legal, não havendo dúvida de que o reajuste determinado por lei municipal deve incidir sobre o vencimento base da parte autora, sendo certo que o fundamento do reajuste pretendido é a Lei nº 6.696/2019, do Município do Rio de Janeiro, que assim dispõe: Art. 1º O vencimento da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil - AEI, de que trata o art. 9º da Lei Municipal nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, terá a composição constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil terão o valor do vencimento fixado, no prazo de dois anos, na forma do Anexo II. O anexo II da referida lei, por sua vez, estabeleceu a seguinte tabela de vencimento: 2020 - De 0 a 5 anos - 2.480,84; Mais de 5 até 8 anos - 2.542,86; Mais de 8 até 10 anos - 2.606,43; Mais de 10 até 15 anos - 2.671,59; Mais de 15 até 20 anos - 2.738,38; Mais de 20 até 25 anos - 2.806,84; Mais de 25 anos- 2.877,01; 2021 - De 0 a 5 anos - 2.655,95; Mais de 5 até 8 anos - 2.722,34; Mais de 8 até 10 anos - 2.790,40; Mais de 10 até 15 anos - 2.860,16; Mais de 15 até 20 anos- 2.931,67; Mais de 20 até 25 anos -3.004,96; Mais de 25 anos - 3.080,08; pela leitura do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 6696/2019 que o vencimento do cargo deveria observar a tabela acima no prazo de dois anos; portanto, a própria lei estabeleceu o prazo para implementação dos valores, não sendo dado ao Administrador descumprir o comando legal; o réu cumpriu a referida lei no ano de 2020 quando reajustou o VENCIMENTO BÁSICO da parte autora, mas o mesmo não foi feito no ano de 2021, pois, conforme contracheques juntados, o réu deixou de aplicar a lei, que estabeleceu o valor do novo vencimento básico para tal ano; a alegação do réu de que o vencimento deveria ser considerado de forma global não resiste à análise da própria conduta do réu, que adequou o vencimento base da parte autora ao Anexo II, da lei 6.696/19, no ano de 2020; (iii) portanto, tendo havido o descumprimento do réu ao texto legal expresso, o comando judicial se limita a determinar o cumprimento da lei, não havendo, assim, qualquer ofensa à Súmula Vinculante 37, do STF; o fundamento da presente decisão não é a isonomia, mas sim o descumprimento do réu à lei municipal que instituiu o valor do vencimento de forma clara e em ano determinado (2021); conforme verificado, no presente caso, é irrelevante até mesmo a discussão sobre a composição da remuneração da parte autora, pois a lei é clara em estabelecer o reajuste do

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