Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

ser intentadas no domicílio do autor/consumidor. Além disso, nos termos do § 2º, do art. , da LICC, reputa-se constituída a obrigação, resultante de contrato, no lugar em que residir o proponente, in casu, o recorrente, o que vem corroborado pelo disposto no art. 435 do CC. (TJ-SP - AI: 1183426008 SP , Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 22/07/2008, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2008, undefined) Neste diapasão vem se posicionando o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES, REVISÃO CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Acolhimento da preliminar de incompetência. Insurgência. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal. Necessária a observação do art. 46 do CPC/15. Em se tratando de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no do domicílio do réu. Súmula 77 do E. TJSP. Demanda ajuizada adequadamente em Araraquara SP, onde está localizada a sede da agravada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Itapevi que declinou da competência ao acolher preliminar de incompetência territorial arguida em contestação, com base no domicilio da parte ré - Redistribuição ao Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC Além do mais, uma vez proferida decisão que acolheu a incompetência relativa arguida em contestação, é vedado ao magistrado suscitar conflito - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 003XXXX-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Ante o exposto e mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de OSASCO SP, onde a parte autora está domiciliada. Providencie-se as anotações e cautelas de praxe, inclusive junto ao Distribuidor. Int. - ADV: ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP)

Processo 100XXXX-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Via Nobre Veículos Ltda - Epp -Expedido alvará em cumprimento a decisão de fls. 101, o qual pende de assinatura do magistrado e de liberação nos autos, devendo a parte autora, após a liberação, providenciar a impressão através do portal do TJ, dando o devido encaminhamento e comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: EMANUEL FERNANDES DE SOUSA COSTA (OAB 442928/SP)

Processo 100XXXX-29.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fls. 197: o executado deverá ser intimado acerca do bloqueio e transferência do numerário de fls. 193. Assim, providencie a parte credora o recolhimento da taxa para a realização do ato. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/ SP)

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