Página 12616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

ocasiona o não conhecimento do recurso, uma vez que não há como se extrair a fundamentação efetivamente adotada pelo acórdão, impossibilitando a efetivação do confronto analítico exigido pela legislação.

Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido" (AIRR-942-43.2013.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021).

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