Página 23 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2024

há 2 meses

e Regulação, criado pela Lei estadual nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003); Lei estadual nº 14.032 de 18 de dezembro de 2018 (Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências).

Legislação Federal : Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934: Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; Decreto federal nº 5.741 de 30 de março de 2006 e suas alterações (Regulamenta os Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária); Decreto federal nº 5053, de 22 de abril de 2004 (Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem); Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal); Decreto federal nº 9.013, de 29 de março de 2017 e suas alterações (Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Lei federal nº 13.860, de 18 de julho de 2019 (Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais); Decreto federal nº 11.099, de 21 de junho de 2022 (Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal);

Instruções Normativas , Portarias MAPA , Manuais e Regulamentos : Instrução Normativa MAPA nº 9, de 16 de junho de 2021; Instrução Normativa MAPA nº 15, de 9 de março de 2018; Instrução Normativa MAPA nº 05, de 01 de março de 2002; Instrução Normativa MAPA nº 41, de 19 de junho de 2020; Instrução Normativa MAPA nº 06, de 09 de março de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 08, de 25 de março de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 10, de 03 de março de 2017; Instrução Normativa MAPA nº 18, de 15 de dezembro de 2003; Instrução Normativa MAPA nº 44, de 17 de setembro de 2013; Instrução Normativa MAPA nº 47, de 10 de dezembro de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 27, de 20 de abril de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 25, de 19 de julho de 2016; Instrução Normativa MAPA nº 63, de 06 de dezembro de 2019; Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020; Instrução Normativa MAPA nº 50 de 24, de setembro de 2013; Instrução Normativa MAPA nº 17, de maio de 2008; Instrução Normativa MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018; Instrução Normativa MAPA nº 45, de 15 de junho de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 04, de 4 de fevereiro de 2015; Instrução Normativa MAPA nº 16, de 8 de maio de 2008; Instrução Normativa MAPA nº 87, de 10 de abril de 2004; Instrução Normativa MAPA nº 44, de 23 de agosto 2001; Instrução Normativa MAPA nº 78, de 3 de novembro de 2003; Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007; Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 7 de abril de 2006; Manual de Métodos Oficiais para Diagnóstico de Doenças Animais. SDA, 2022; Instrução Normativa MAPA nº 17, de 06 de março de 2020; Instrução Normativa MAPA nº 19, de 24 de julho de 2006; Instrução Normativa MAPA nº 20, de 21 de outubro de 2016; Instrução Normativa MAPA nº 60, de 20 de dezembro de 2018; Instrução Normativa MAPA nº 77, de 26 de novembro de 2018; Instrução Normativa MAPA nº 76, de 26 de novembro de 2018; Instrução Normativa SDA/MAPA nº 42, de 20 de dezembro de 1999; Portaria MAPA nº 711, de 01 de novembro de 1995; Portaria MAPA nº 146, de 07 de março de 1996; Portaria MAPA nº 275, de 16 de abril de 2021; BRASIL. Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA); Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Agropecuários; Portaria MAPA nº 365, de 16 de julho de 2021; Portaria MAPA nº 368, de 04 de setembro de 1997; Portaria nº 210 de 10 de novembro de 1998 com as alterações da portaria 74 de 7 de maio de 2019; Portaria MAPA nº 531, de 16 de dezembro de 2022; Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023. Portaria MAPA nº 744, de 25 de janeiro de 2023 (regulamenta cortes de carne); Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023.

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