Página 2520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

aplicando a prescrição de cinco anos, bem como a legitimidade da recorrida para responder pela demanda, nos termos a seguinte ementa:

"Arrendamento mercantil - Leasing financeiro - Ação de indenização por danos materiais - Demanda de arrendatário, pessoa natural, em face de banco arrendador Sentença que reconheceu a prescrição trienal do direito de agir e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Reforma do julgado Cabimento Pleito de reparação de danos- Prazo prescricional de 5 anos -Aplicabilidade do art. 27, do CDC Precedentes jurisprudenciais - Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito Art. 1.013, § 3º, do CPC - Viabilidade - Arguição de ilegitimidade processual passiva e de ausência de responsabilidade quanto às condições do automóvel vendido ao autor - Desacolhimento Contratos de compra e venda e de financiamento que são umbilicalmente interligados, disso defluindo a legitimidade 'ad causam' da instituição financeira - Dever do réu de restituição de todo o valor comprovadamente pago pelo autor- Ação procedente.

Apelo do autor provido." (e-STJ, fls. 188).

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