Página 77 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

Edital de Citação

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 25ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Amanda Eiko Sato, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCIANA SILVA DE MORAIS, Brasileira, Solteira, Atendente, RG 48484123, CPF XXX.399.718-XX, mãe MARIA AUCILENE DA SILVA DE MORAIS, Nascido/Nascida 18/10/1991, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Bahia, 8, Jardim Helena, CEP 08090-553, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 304 (duas vezes) c/c Art. 208 ambos do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 151XXXX-29.2019.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no período compreendido entre os dias 01 de março de 2019 e 09 de março de 2019, nesta Capital, LUCIANA SILVA DE MORAIS, qualificada a fls. 103, fez uso de documentos particulares falsos, de maneira continuada, consistente nos dois atestados médicos de fls. 12.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de janeiro de 2024.

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